O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou ontem, quarta-feira, 18, uma portaria que revoga uma norma do governo de Jair Bolsonaro (PL), que havia ampliado os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O novo texto restringe a atuação de policiais rodoviários federais em operações conjuntas com outros órgãos de segurança pública.
– A PRF não poderá exercer funções próprias das polícias judiciárias nem proceder à apuração de infrações penais, cuja competência é exclusiva das polícias federal e civil – diz o novo texto.
Em 2021, o Ministério da Justiça tinha liberado a atuação da PRF em operações conjuntas com outras polícias, com poder de “ingressar nos locais alvos de mandado de busca e apreensão” e “lavrar termos circunstanciados de ocorrência”. Mas, no entendimento atual, essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias.
A nova portaria diz ainda que a atuação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral somente se “não causar prejuízo às atividades regulares” de patrulhamento nas estradas. Há também outras regras mais restritivas que as do governo Bolsonaro. As informações são do G1.
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