SEMINÁRIO “JUSTIÇA TRIBUTÁRIA: É SOBRE QUEM PAGA – E QUEM DEVERIA PAGAR – IMPOSTOS NO BRASIL”, PROMOVIDO PELO SINDIFISCO PARÁ, APONTA VANTAGENS E DISTORÇÕES DA NOVA LEGISLAÇÃO FISCAL
O primeiro dia do seminário “Justiça Tributária: é sobre quem paga – e quem deveria pagar – impostos no Brasil”, promovido pelo Sindicato dos Servidores das Carreiras Específicas da Administração Tributária do Estado do Pará (Sindifisco Pará), reuniu auditores, fiscais de tributos e especialistas, em Belém, para analisar os impactos da reforma tributária, os desafios da equidade fiscal e a necessidade de um sistema tributário mais justo, eficiente e socialmente responsável no Brasil. O evento foi aberto anteontem (5 de março), no Hotel Vila Galé Collection Amazônia. A programação seguiu por toda a sexta-feira, 06.
Na palestra magna de abertura, o auditor fiscal da Receita Federal e presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, destacou o papel dos atores políticos no desenho da reforma tributária pelo Congresso Nacional. Dão observou que a reforma é funcional, não é estrutural. Foi construída pelo setor empresarial, disse, que não quer pagar impostos.
Para o presidente do Sindifisco Nacional, o sistema tributário brasileiro é injusto por decisão política. “A reforma tributária não é um documento técnico. É político, resultado da correlação de forças na sociedade”, disse. “É preciso ter em conta que os consumidores da reforma sobre o consumo não foram chamados para a mesa para discutir. Quem foi chamado para a mesa para discutir foram os empresários. Então a reforma beneficia muito o setor empresarial.”
Dão acentuou que a reforma confere à tributação sobre o consumo uma certa racionalidade. Ao mesmo tempo, no entanto, modifica a natureza do Estado desenhado pela Constituição de 1988 e que se pautava na forma como se tributa. “A tributação sobre o consumo de forma um pouco mais uniforme, com legislações mais previsíveis, dá uma certa segurança jurídica. Mas nós deixamos de atribuir à tributação o caráter seletivo da essencialidade, que coloca à disposição do Estado os instrumentos para fazer política econômica. E nós retiramos esses instrumentos do poder do Estado”, assinalou Dão.
Para o presidente do Sindifisco Nacional, a reforma tributária aprovada no Congresso enfraquece a autonomia de Estados e municípios, que deixarão de poder legislar os tributos de sua competência. “Essa legislação passa a ser nacionalizada, coordenada pelo comitê gestor”, afirmou Dão.
O presidente do Sindifisco Pará, Charles Alcantara, destacou que o seminário “Justiça Tributária: é sobre quem paga – e quem deveria pagar – impostos no Brasil” coloca em pauta um assunto de interesse público, porque afeta toda a sociedade. “A reforma tributária não deve ser um tema restrito aos técnicos, aos contadores, aos advogados. Ela diz respeito à sociedade, porque toda ela é afetada, seja pelos impostos que paga, seja pelo que recebe de volta do Estado, em serviços, em obras”, afirmou.
No Brasil, observou Charles Alcantara, quem mais contribui é quem vive de salário e não aqueles detentores do grande patrimônio, que não pagam impostos como deveriam e poderiam pagar. “Nós temos no Brasil uma inversão. Quem mais contribui é quem pode menos e quem mais se apropria é quem menos contribui. Ou seja, desse bolo formado pela receita pública, pelos impostos, a maior parte é apropriada pelo andar de cima, que é justamente o que não contribui com o bolo”, disse o presidente do Sindifisco Pará.
Charles também apontou avanços importantes na legislação tributária em implantação no país, mas fez ressalvas. “Nós estamos tratando de um tema que envolve um conflito de interesses na sociedade, um conflito de classes. E ganha quem tem a maior representação política no Congresso”, disse. “Houve uma redução da regressividade do sistema, mas ela é insuficiente. A gente precisa avançar com uma reforma mais ampla da renda e do patrimônio. Essa parte da reforma tributária que está faltando é exatamente aquela que pode nos levar a uma justiça tributária, a uma igualdade maior nesse processo de arrecadação”, destacou.
A Reforma Tributária aprovada no Congresso Nacional (PEC 45/2023) em dezembro de 2023, regulamentada por Projetos de Lei Complementar (PLPs) ao longo de 2024 e 2025, começa a ser implantada no Brasil neste ano de 2026. Simplificadora, a reforma substitui diversos tributos por um Imposto de Valor agregado — o IVA, que inclui o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Estudiosos, representantes de entidades sindicais e profissionais da área tributária participaram ontem, sexta-feira, 06, de dois painéis: “O que muda, e o que precisa mudar?” e “O futuro das carreiras fiscais no contexto da reforma tributária: a caminho da integração ou da desintegração?”. Estarão em pauta os impactos da reforma, os desafios da equidade fiscal e a necessidade de um sistema mais justo, eficiente e socialmente responsável.
Por Marta Brasil/Imagem: Otávio Henriques
