A iniciativa visa incentivar a recuperação e a preservação ambiental, por meio da negociação de multas e da resolução consensual de processos administrativos
Por Jamille Leão (SEMAS)
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) realiza, no período de 20 a 24 de outubro, das 8h30 às 15h, o mutirão de conciliação ambiental em Belém, em sua sede, localizada na Travessa Lomas Valentinas, nº 2717, bairro do Marco. A iniciativa busca incentivar a recuperação e a preservação ambiental, por meio da negociação de multas e da resolução de processos administrativos de forma consensual.
O mutirão tem como objetivo facilitar acordos de pagamento de multas ambientais pendentes, com possibilidade de descontos e parcelamentos. Os valores arrecadados serão revertidos para políticas públicas ambientais do governo do Estado.
Os interessados em participar devem apresentar documentos pessoais, como RG e CPF, no momento da negociação. No caso de representação por procurador, é necessário apresentar procuração específica para conciliação ambiental, além dos documentos pessoais. Também é possível participar de forma on-line, mediante solicitação enviada ao e-mail nucam@citsemas.pa.gov.br.
Desconto – O procedimento de conciliação abrange multas simples, cujos valores são estipulados em Unidade Padrão Fiscal (UPF/PA) ou em Real, conforme os autos de infração emitidos após a promulgação da Lei nº 9.575/2022. Os descontos e condições são aplicáveis exclusivamente a este tipo de penalidade.
A conciliação ambiental proporciona benefícios para o cidadão e o órgão ambiental. Enquanto o autuado tem a oportunidade de regularizar pendências com redução de valores, o Estado amplia sua capacidade de investir em projetos de proteção e recuperação ambiental.
De acordo com o Decreto Estadual nº 2.856/2023, os percentuais de desconto sobre o valor da multa simples variam conforme o momento da manifestação de interesse na conciliação:
• 50%, quando a manifestação ocorre dentro do prazo para apresentação de defesa;
• 45%, quando ocorre após o prazo para defesa e até a decisão de primeira instância;
• 40%, quando ocorre após a notificação dos processos passivos;
• 35%, quando ocorre após a decisão de primeira instância e até a decisão de segunda instância, e
• 30%, para pagamento parcelado do débito, acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic.
Serviço: Mutirão de conciliação ambiental. De 20 a 24 de outubro (segunda a sexta-feira), das 8h30 às 15h, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) – Travessa Lomas Valentinas, nº 2717, Bairro do Marco, Belém.
Atendimento on-line: mediante solicitação pelo e-mail nucam@citsemas.pa.gov.br
