Discussão sobre redução para 16 anos reacende tema histórico e divide especialistas e políticos no país
O debate sobre a redução da maioridade penal no Brasil voltou com força ao cenário político nacional — e, junto com ele, um dado histórico que surpreende: o país já teve regras que permitiam a responsabilização criminal de crianças a partir de idades muito inferiores às atuais.
Hoje fixada em 18 anos, a maioridade penal brasileira nem sempre foi assim. Antes da criação do atual Código Penal, em 1940, durante o governo de Getúlio Vargas, o país adotava critérios bem diferentes. À época, menores entre 9 e 14 anos poderiam ser responsabilizados criminalmente, desde que fosse comprovado o chamado “discernimento” sobre o ato cometido. Em versões ainda mais antigas da legislação, há registros de punições a partir dos 7 anos.
A mudança decisiva ocorreu com o Decreto-Lei nº 2.848, que instituiu o Código Penal vigente e estabeleceu a maioridade penal aos 18 anos — marco que permanece até hoje e serve de base para o sistema jurídico brasileiro.
Proposta reacende discussão no Congresso
O tema voltou ao centro das atenções após o avanço de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados que propõe reduzir a maioridade penal para 16 anos em casos de crimes graves.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê que adolescentes de 16 e 17 anos possam responder como adultos em crimes como homicídio, estupro e latrocínio.
Apesar do avanço, a tramitação ainda deve passar por comissão especial e votação em dois turnos no plenário da Câmara, além de análise no Senado.
Nos bastidores, o tema é considerado sensível e altamente político. Lideranças do Congresso indicam que a votação deve ocorrer apenas após o período eleitoral, para evitar que o debate seja contaminado por interesses de campanha.
Segurança pública x direitos sociais
A discussão sobre a redução da maioridade penal divide especialistas, parlamentares e a própria sociedade.
De um lado, defensores da mudança argumentam que a medida combate a sensação de impunidade e endurece o enfrentamento à criminalidade, especialmente em casos envolvendo crimes violentos.
Do outro, críticos alertam para os riscos de ampliar o encarceramento de jovens em um sistema prisional já superlotado e dominado por facções criminosas. Segundo análises recentes, há o temor de que adolescentes acabem sendo ainda mais vulneráveis ao recrutamento pelo crime organizado dentro das prisões.
Além disso, há questionamentos jurídicos sobre a constitucionalidade da proposta, já que a proteção integral a menores de 18 anos é considerada um dos pilares do ordenamento brasileiro.
Um tema antigo, um dilema atual
Embora o debate pareça novo, a discussão sobre a idade de responsabilização penal acompanha a história do Brasil há mais de um século.
Desde critérios baseados em “discernimento” até o modelo atual, centrado na proteção do adolescente, o país alternou entre visões mais punitivas e abordagens voltadas à ressocialização.
Agora, diante do aumento da sensação de insegurança e da pressão popular por respostas mais duras, o tema volta à pauta com força — reacendendo um dilema que mistura história, política e direitos humanos.
No fim, a decisão sobre reduzir ou manter a maioridade penal não será apenas jurídica, mas também um reflexo do modelo de sociedade que o Brasil pretende construir.
Por ROBERTO BARBOSA, Portal do Jornal A PROVÍNCIA DO PARÁ/Imagem: Reprodução da CNN Brasil
