Órgão ambiental deve esclarecer pedido para incluir três poços na Foz do Amazonas em licença que previa apenas um
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) preste esclarecimentos, no prazo de cinco dias, sobre os pedidos da Petrobras para perfurar três novos poços exploratórios e realizar outras operações marítimas na Bacia da Foz do Amazonas.
Em ofício enviado ao Ibama na noite de ontem, segunda-feira, 17, o MPF aponta que a liberação de novas perfurações por meio de simples autorização (anuência) ou alteração de condicionantes na Licença de Operação (LO) nº 1684/2025 descumpre normas ambientais, ignora impactos cumulativos e contradiz as informações prestadas à sociedade e à Justiça.
O documento é assinado por procuradores da República que atuam no Pará e no Amapá e foi endereçado ao presidente do Ibama, Jair Schmitt, e à diretora de Licenciamento Ambiental do instituto, Claudia Jeanne da Silva Barros.
Impactos e necessidade de estudos
A Licença de Operação nº 1684/2025 autorizou a perfuração de apenas um poço exploratório, chamado Morpho. No entanto, a Petrobras solicitou a ampliação da licença para incluir mais três poços contingentes (Manga, PAD Morpho e Crotalus), além de testes de formação e o abandono definitivo dos quatro poços no bloco FZA-M-59.
O MPF argumenta que avaliar o impacto de uma única perfuração é completamente diferente de analisar os efeitos de múltiplas perfurações. O aumento do número de poços amplia o tempo da atividade e interfere na intensidade e na frequência dos impactos sobre a fauna, a flora e as comunidades tradicionais da região costeira, como indígenas, quilombolas, extrativistas e pescadores artesanais.
Com base no Enunciado nº 18 da Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais (6CCR) do MPF, o órgão reforça que qualquer empreendimento que cause impactos ambientais deve obrigatoriamente passar por uma análise integrada de efeitos cumulativos e sinérgicos. Segundo os procuradores da República, a tabela de alternativas locacionais apresentada no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) trazia opções para a escolha do melhor local de perfuração, e não uma autorização automática para explorar todos os pontos indicados.
Recomendação anterior ao Ibama e à Petrobras
A atuação do MPF sobre o caso não é recente. Na requisição, os procuradores da República lembram que, em fevereiro, foi expedida a Recomendação nº 05/2026 ao Ibama e à Petrobras.
O documento já alertava sobre a obrigatoriedade da análise integrada de todas as perfurações previstas, vedava autorizações por mera anuência sem a devida atualização dos estudos ambientais e cobrava transparência no Projeto de Comunicação Social junto à população local.
Contradição entre o cronograma e o discurso
Outro ponto central levantado pelo MPF é a falta de transparência e a contradição quanto à duração das atividades. Documentos internos mostram que a Petrobras apresentou um cronograma prevendo perfurações entre os anos de 2025 e 2029.
Por outro lado, em reuniões públicas realizadas em novembro de 2022 (em Oiapoque/AP e Belém/PA), nas ações de comunicação social e em audiência judicial na Ação Civil Pública nº 1064720-54.2025.4.01.3900, tanto a empresa quanto representantes técnicos do Ibama declararam que a atividade se restringiria a um único poço e duraria apenas entre cinco e seis meses, sem gerar impactos diretos às comunidades.
Para o MPF, omitir o cronograma real distorce a percepção da sociedade e do Poder Judiciário sobre a dimensão e os riscos reais do empreendimento.
Violação à precaução e pendências técnicas
Os procuradores da República sustentam que tentar autorizar novas etapas sem atualizar os estudos ambientais configura burla ao processo regular de licenciamento, viola o princípio da precaução e prejudica a fiscalização e a participação social.
O MPF destacou ainda que relatórios do próprio Ibama (Pareceres Técnicos nº 237/2025, nº 134/2026 e nº 168/2026) apontaram a necessidade de esclarecer diversas falhas e pendências técnicas por parte da empresa, tais como:
• Falta de apresentação dos projetos completos de perfuração dos poços contingentes;
• Necessidade de esclarecimentos sobre alterações operacionais após incidente ocorrido na perfuração do Poço Morpho;
• Adequações na unidade de perfuração marítima Amaralina Star (NS-43) para recolher cascalhos da fase de reservatório e realizar testes;
• Atualização da modelagem numérica com base na Base Hidrodinâmica da Margem Equatorial e ajustes nos planos de emergência e proteção à fauna;
• Atualização do Valor de Referência do empreendimento para fins de cálculo de compensação ambiental.
Apesar de a Petrobras ter anunciado oficialmente, na última sexta-feira (14), a descoberta de hidrocarbonetos no Poço Morpho e reiterado o pedido de ampliação da licença, o MPF enfatiza que a continuidade da campanha exige manifestação técnica rigorosa e respeito aos direitos socioambientais.
PRAZO
O Ibama tem o prazo de cinco dias para responder a todos os tópicos levantados pelo MPF, com o envio de informações, justificativas e documentos.
Fonte: MPF/PA/Imagem: Inpe
