A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou na última sessão o projeto de lei (PL 1.444/2024) que modifica a Lei nº 7.565/1986, referente ao Código Brasileiro de Aeronáutica. Esta proposta tem como objetivo proibir a cobrança de multas em determinados casos, garantindo também o reembolso do valor pago caso o passageiro desista da viagem por motivos de força maior.
De acordo com o projeto de lei, o passageiro terá direito ao reembolso integral se a desistência for comunicada à companhia aérea com pelo menos 72 horas de antecedência. Além disso, a proposta estabelece que as companhias aéreas devem realizar correções nos nomes dos passageiros sem cobrança adicional.
O projeto, de autoria do senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, teve como relator substituto o senador Esperidião Amin, do Progressistas de Santa Catarina, que sugeriu a redução do prazo para a comunicação de desistência de 72 para 24 horas.
Em sua argumentação, Amin destacou que um aviso prévio de 24 horas permitiria à companhia alocar outro passageiro em substituição, evitando assim a perda do voo e proporcionando maior flexibilidade.
O senador Marcos Rogério, do PL de Rondônia, acrescentou que muitos passageiros enfrentam dificuldades para realizar mudanças em seus voos. Segundo ele, o projeto é uma oportunidade para garantir mais direitos aos viajantes e aumentar a transparência nas relações com as companhias aéreas.
“Hoje, o passageiro enfrenta diversas dificuldades para fazer qualquer adequação. As companhias criam uma espécie de classificação de voo que onera o viajante, limitando suas opções, especialmente para quem adquiriu tarifas mais econômicas”, comentou.
Outro ponto relevante do projeto é a reafirmação da obrigação do transportador em realizar correções no nome dos passageiros sem custos. Embora essa prática já esteja prevista na Resolução da ANAC, o objetivo do projeto é consolidar essa norma dentro da lei, tornando-a mais acessível e clara para todos os usuários.
A proposta agora segue para outras etapas legislativas, onde os detalhes das normas e regulamentos propostos serão mais analisados. A expectativa é que, se aprovada, essa medida promova uma melhoria significativa na relação entre passageiros e companhias aéreas, assegurando direitos mais sólidos para quem viaja.
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