Nesta segunda-feira (23), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou, por 15 votos a 13, uma resolução que facilita o acesso ao aborto para menores de idade vítimas de violência sexual.
A nova norma permite a realização do procedimento até o 9º mês de gestação, sem limitação de tempo. Também não exige o consentimento ou conhecimento dos pais ou responsáveis da menor e não inclui alternativas como a entrega voluntária do recém-nascido ou a antecipação terapêutica do parto.
Conselheiros contrários ao texto destacaram possíveis irregularidades no processo de aprovação, apontando violações ao regimento interno do Conanda. Além disso, afirmaram que a resolução ultrapassa as competências do órgão ao impor diretrizes para Estados e municípios.
– O texto extrapola, em boa parte, as competências e atribuições do colegiado – disse Maria do Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que votou contra a medida.
Todos os votos favoráveis à resolução foram de representantes da sociedade civil. Já os 13 votos contrários vieram de integrantes do governo. Dois conselheiros indicados pelos Ministérios da Justiça e dos Povos Indígenas se ausentaram da votação.
A aprovação do texto vinha sendo adiada desde setembro devido à oposição de parte do governo, que expressou preocupações sobre possíveis impactos políticos. No mês passado, Maria do Pilar Lacerda solicitou mais tempo para analisar a proposta, mas suas objeções não impediram a aprovação.
A ausência de representação de entidades religiosas, como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Federação Brasileira das Associações Cristãs de Moços (ACM) e a Inspetoria São João Bosco, também influenciou no resultado final da votação.
A votação foi online e transmitida pelo YouTube. Assista:
Fonte: Pleno News/) Foto: Freepik
