Ao todo, emendas do relator somam R$ 2,5 bilhões que estavam classificadas como restos a pagar, mas foram canceladas. Projeto ainda precisa ser sancionado por Lula.
Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília
Dados do Tesouro Nacional apontam que quase 85% das emendas que foram ressuscitadas, na noite da última quarta-feira (17), pelo Congresso Nacional para serem pagas pelo governo federal são de indicações do chamado “orçamento secreto”, extinto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2022.
A proposta, aprovada em um projeto de lei, recuperou R$ 2,97 bilhões em emendas (indicadas entre 2019 e 2023) empenhadas e classificadas como restos a pagar, mas que acabaram sendo canceladas pelo governo.
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
- 🔎No orçamento público, a etapa do empenho é quando o ente público se compromete com uma despesa que será executada. Ela não necessariamente precisa ser paga no mesmo ano.
- 🔎Já a etapa da liquidação é quando a despesa é executada, ou seja, quando o governo recebe a obra ou a contrapartida pelo serviço prestado.
- 🔎Por fim, o pagamento é o ato de desembolso financeiro pelo serviço prestado ou bem adquirido.
- 🔎E os restos a pagar são tudo aquilo não processados são recursos que foram reservados (empenhados) dentro do orçamento anual para uma finalidade específica, mas não foram pagas naquele ano.
Desse total, R$ 2,5 bilhões são emendas referentes ao orçamento secreto – ou seja, receberam a identificação de indicadas pelo relator do orçamento, mas na verdade foram indicadas por outros parlamentares.
Em seguida aparecem R$ 254 milhões em emendas individuais, que levam a identificação de cada um dos parlamentares que indicaram. As emendas de bancadas, que são decididas por meios da reunião dos grupos estaduais aparece com R$ 136 milhões e, por fim, serão recuperados R$ 85 milhões em emendas de comissão.
Ainda existem R$ 210 milhões em emendas de anos anteriores a 2019, que não foram contempladas pelo projeto e, por isso, continuam canceladas. Ao todo, o montante de emendas canceladas é de R$ 3,2 bilhões.
Emendas de 2020 e 2021
Quase a totalidade dessas emendas de relator resgatadas pelo Congresso correspondem aos anos de 2020 e 2021, os dois primeiros anos de existência do orçamento secreto, criado no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
São R$ 1,3 bilhão em emendas do relator recuperadas de 2020 e outro R$ 1,1 bilhão de 2021. Ainda há R$ 39,7 milhões que serão recuperados do ano de 2022.
Apesar dos dados informarem a origem dos recursos indicados para as despesas que foram para os “restos a pagar”, o portal do Tesouro Nacional não detalha quais são as emendas recuperadas, quais os destinos finais e nem quem são seus autores.
Por outro lado, é possível ver os ministérios que serão contemplados com a recuperação dessas despesas.
Dentre todas as emendas de relator, 50,6% ou R$ 1,26 bilhão, será destinado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, responsável pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), uma das principais beneficiárias do orçamento secreto.
Em seguida, aparece o Ministério da Educação, com R$ 555,5 milhões (22,3%) do montante total e em terceiro o Ministério da Agricultura, com 190 milhões (7,6%).
O orçamento secreto
“Orçamento secreto” é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares cuja distribuição de recursos é definida pelo relator do Orçamento. Essas emendas não tinham critérios claros ou transparência e passaram a ser questionadas no STF.
Em 2019, o Congresso aprovou novas regras, que ampliaram o poder do relator do orçamento. Ele passou a liberar valores do Orçamento a pedido de deputados e senadores.
Nos sistemas do Congresso, não apareciam os nomes dos parlamentares que eram beneficiados, somente o nome do relator. Daí a expressão orçamento secreto.
Além disso, os critérios de distribuição desse dinheiro tinham pouca transparência e dependiam de negociação política. A grande maioria da verba acabava indo para a base aliada do governo no Congresso, à época, de Jair Bolsonaro.
No período vigente, o Planalto destinou bilhões de reais para essas emendas de relator — o que foi interpretado como uma forma de fazer barganha política com o Legislativo.
Em novembro de 2021, a relatora do caso no STF, Rosa Weber, suspendeu os repasses de verba do “orçamento secreto”. No mês seguinte, após o Congresso aprovar novas regras, a ministra liberou o pagamento das emendas.
Mas em dezembro de 2022, no julgamento do tema pelo plenário do Supremo, Rosa Weber votou pela inconstitucionalidade do “orçamento secreto”. O entendimento da ministra foi seguido pela maioria dos demais ministros, extinguindo o modelo.
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
