Extensão do prazo por mais 60 dias foi oficializada no Diário Oficial da União.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais 60 dias a validade da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe o funcionamento das plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets, no Brasil. O ato foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (11).
Com a contagem de prazos suspensa durante o recesso parlamentar, a MP continuará em vigor até março de 2027. Editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, a norma previa validade inicial de 60 dias, renovável por igual período.
Regras vigentes e regras em análise
A medida provisória estabelece:
- Encerramento das autorizações de funcionamento para operadoras de apostas on-line;
- Bloqueio de sites e aplicativos do setor no país;
- Devolução dos saldos disponíveis nas contas dos apostadores.
Para que a proibição se torne definitiva, o texto precisa ser votado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A matéria já recebeu 99 emendas e teve seu regime de urgência aprovado na última segunda-feira (9), mas ainda aguarda a instalação da comissão mista responsável pelo parecer inicial.
Debate jurídico e posicionamento dos setores
Paralelamente à tramitação no Legislativo, o tema é objeto de disputa judicial. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em instâncias inferiores sobre o assunto até que o plenário do STF fixe um entendimento sobre a matéria.
O governo federal argumenta que as travas de controle atuais são insuficientes para conter danos à saúde mental, proteger menores de idade e conter o endividamento das famílias. Em contrapartida, empresas do segmento alegam prejuízos econômicos com o banimento e alertam para o risco de migração dos usuários para o mercado clandestino.
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