A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, de autoria do Senado, que prevê uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos, além da implementação gradual da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
A proposta foi apresentada após o Supremo Tribunal Federal (STF) declarar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogava a desoneração até 2027, devido à falta de indicação de recursos para compensar a perda de arrecadação. Um novo acordo foi feito, permitindo a manutenção das alíquotas para 2024, enquanto fontes de financiamento são buscadas para os anos seguintes.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) expressou preocupação com o possível aumento da carga tributária em função da reintrodução gradual dos impostos sobre a folha de pagamentos.
– O Estado tem que propor alteração regulatória que reduz a despesa pública – afirmou. Ventura também chamou a atenção para a possibilidade de o governo federal se apropriar de saldos esquecidos em bancos.
Já o deputado Jorge Solla (PT-BA) defendeu a medida, destacando que a progressividade na remuneração foi negociada para preservar o Estado.
– A remuneração progressiva foi negociada e garante fôlego para que o Estado brasileiro não perca a capacidade de aportar recursos nas políticas que fazem a diferença na vida das pessoas – disse.
O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), ressaltou o amplo apoio da proposta no Senado. “A matéria é importante para os municípios e as empresas que tiveram os benefícios da desoneração”, afirmou.
DÍVIDA DOS ESTADOS TAMBÉM É TEMA DE URGÊNCIA
O Plenário também aprovou a urgência para o Projeto de Lei Complementar 121/24, que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O objetivo é revisar as dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
A deputada Adriana Ventura destacou como ponto positivo o aumento de recursos para os estados, defendendo a descentralização dos valores. Contudo, ela alertou para o risco de a medida incentivar estados menos disciplinados a aumentarem seus gastos.
José Guimarães ressaltou que o projeto beneficiará estados governados pela oposição, como São Paulo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Eles poderão renegociar suas dívidas em um prazo de 30 anos, com a possibilidade de federalização de ativos.
O deputado Jorge Solla alertou que, caso a proposta não seja aprovada, municípios menores podem enfrentar dificuldades de arrecadação.
Fonte: Pleno News/Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
