Presidente do STF afirmou que entendimento da Corte não permite suspender decisão de outro ministro. Gilmar Mendes anulou quebra de sigilo bancário aprovado pela comissão.
Por Márcio Falcão, Luiz Felipe Barbiéri
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, rejeitou nesta sexta-feira (27) um pedido da CPI do Crime Organizado para manter a quebra de sigilo da Maridt Participações S.A, empresa ligada ao ministro Dias Toffoli.
O ministro admitiu que integra o quadro societário da Maridt, mas afirmou que a administração da empresa é feita por parentes. A companhia fez negócios com um fundo gerido pela empresa Reag, ligada ao Banco Master.
A relação entre a Maridt e a Reag tem como ponto-chave o resort de luxo Tayayá, em Ribeirão Claro (PR). A empresa da família Toffoli era uma das donas do empreendimento até fevereiro do ano passado.
A CPI havia aprovado a quebra de sigilo bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa.
O ministro Gilmar Mendes anulou o ato de aprovação dessa quebra, o que fez a CPI entrar com um novo recurso, pedindo a suspensão da decisão, o que foi negado agora por Fachin.
“No caso dos autos, a pretensão da requerente esbarra na firme e reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou o presidente do STF.
Fachin destacou que admitir uma ação que pede a suspensão de decisões de outros ministros deve ser uma medida “excepcional e restrita”.
“Isso porque, à luz do desenho constitucional do Supremo Tribunal Federal, não se admite qualquer relação hierárquica entre seus Ministros. Nesse contexto, o papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais”, disse Fachin na decisão.
Medida limita investigação
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a medida limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs.
“A CPI adotará as medidas recursais cabíveis e manifesta a expectativa de que o Plenário da Corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares, assegurando o pleno funcionamento das atividades investigativas”, afirmou.
“Seguiremos atuando com independência, rigor e compromisso com a verdade e com a sociedade brasileira”, destacou o presidente.
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