A Receita Federal publicou uma nova instrução normativa que obriga fintechs e outras instituições de pagamento a informar ao Fisco transações mensais acima de R$ 2 mil para pessoas físicas e R$ 6 mil para pessoas jurídicas. A medida, que equipara o setor digital às obrigações já impostas aos bancos tradicionais, tem o objetivo de ampliar o combate à lavagem de dinheiro e reduzir brechas usadas por organizações criminosas para movimentar recursos de forma oculta.
A atualização ocorre após investigações recentes apontarem o uso crescente de contas digitais por grupos especializados em fraudes financeiras. A Receita afirma que, ao estender às fintechs o mesmo nível de transparência exigido dos bancos, será possível rastrear movimentações suspeitas de maneira mais eficiente. A norma leva as empresas de tecnologia financeira a se integrar ao sistema de informações da Receita, especialmente ao e-Financeira, ampliando o alcance da fiscalização.
SEM TAXAÇÃO
Para os usuários, nada muda em relação à cobrança de impostos — a regra não cria taxação sobre Pix nem qualquer tarifa adicional sobre transações bancárias. O cruzamento de dados continua restrito ao valor total movimentado no mês, e não a cada transferência individual, esclarece o Fisco. Especialistas destacam que, para a maioria dos consumidores, o impacto será nulo, já que a exigência apenas formaliza um procedimento que já existia no sistema bancário tradicional.
Do lado das empresas, no entanto, a determinação exige ajustes internos. Fintechs terão de investir em áreas de compliance, proteção de dados e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ampliando controles e monitoramento de atividades financeiras. Representantes do setor reconhecem que a medida aumenta custos operacionais, mas também reforça a credibilidade das plataformas digitais.
A decisão não passou sem controvérsias. Assim como ocorreu em regulamentações anteriores, surgiram nas redes sociais alegações falsas de que a Receita estaria planejando “taxar o Pix” ou monitorar pequenas operações de trabalhadores informais. Especialistas em verificação de fatos esclareceram que a atualização apenas estende às fintechs normas que já valem há anos para os bancos e que não envolve tributos. Mesmo assim, entidades de defesa de direitos digitais expressam preocupação com o aumento da vigilância financeira e a necessidade de garantir proteção rigorosa aos dados dos usuários.
A nova regra marca mais um passo do governo na modernização do sistema de fiscalização financeira em meio ao crescimento exponencial das fintechs no Brasil. Em um cenário em que pagamentos digitais se popularizaram e passaram a movimentar bilhões de reais por mês, a Receita busca equilibrar inovação e segurança.
O impacto efetivo no dia a dia dos usuários tende a ser pequeno, mas o movimento reforça um novo capítulo no processo de amadurecimento regulatório do setor financeiro digital no país.
Fonte e imagem: Agência Ronabar com portais de notícias
