A Câmara dos Deputados deu um importante passo na proteção da privacidade e da dignidade, ao aprovar um projeto de lei que criminaliza a manipulação, produção e divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso, gerado por inteligência artificial ou outros meios tecnológicos.
De autoria da deputada Amanda Gentil (PP-MA), o Projeto de Lei 3821/24 foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Yandra Moura (União-SE), no qual tal prática também é tipificada no Código Eleitoral.
Detalhes da lei
O Projeto de Lei 3821/24 agora segue para o Senado, onde será analisado e votado.
Se aprovado, o texto incluirá no Código Penal o crime de “manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos”.
A pena prevista é de reclusão de dois a seis anos e multa, caso o fato não constitua crime mais grave.
A pena será aumentada de 1/3 até a metade se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
Disseminação em massa
Quando o crime for cometido através de redes sociais ou plataformas digitais, e houver disseminação em massa do conteúdo falso, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.
Essa medida visa punir com mais rigor aqueles que utilizam o poder da internet para propagar conteúdo falso e causar danos ainda maiores às vítimas.
Campanhas eleitorais
O projeto de lei também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipuladas em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas.
Nesses casos, a pena será a mesma prevista no Código Penal (reclusão de dois a seis anos e multa), com o mesmo aumento de pena (de 1/3 até a metade) se a vítima for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.
Essa medida visa garantir a lisura do processo eleitoral e proteger a imagem dos candidatos de manipulações que possam prejudicá-los.
Próximos passos
Após a aprovação no Senado, o projeto de lei seguirá para sanção presidencial, e então se tornará lei. É fundamental que a sociedade esteja atenta a esses avanços legislativos e que continue a debater o uso da inteligência artificial e seus impactos na vida das pessoas.
Foto Reprodução: Ag.camara.leg.br
