O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou, nesta segunda-feira (13), o projeto de lei que classificava o diabetes tipo 1 como deficiência. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) e envolveu consulta a vários ministérios e à Advocacia-Geral da União.
O projeto havia sido aprovado no Senado em dezembro de 2024, com parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), e tinha origem na Câmara dos Deputados, proposto por Flávia Morais (PDT-GO) e Dr. Zacharias Calil (União Brasil-GO). Ele previa que pessoas com diabetes tipo 1 tivessem os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Na justificativa, o governo argumentou que a medida desrespeita a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Segundo o texto, a deficiência é definida pela interação entre a pessoa e barreiras sociais, e não por condições médicas específicas.
Outro ponto levantado foi o impacto financeiro. O governo apontou que o projeto criava despesas obrigatórias sem apresentar fontes de custeio, contrariando normas fiscais previstas na Constituição e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A presidência também destacou que a proposta desconsiderava a avaliação biopsicossocial, usada para identificar o grau de impedimento em interação com o ambiente. Para o governo, classificar o diabetes tipo 1 como deficiência contraria esse princípio.
Além disso, o governo reforçou que o projeto feria o interesse público ao não atender critérios técnicos e fiscais. A falta de previsão orçamentária foi considerada um ponto central para o veto.
Fonte: Pleno News/Foto: Ricardo Stuckert / PR
