A vitória veio do Congresso, mas ainda falta chegar à vida real. A aposentadoria diferenciada dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) foi aprovada pelo Senado em julho, após passar pela Câmara, mas o novo direito ainda depende da promulgação da PEC 14/2021 para começar a ser aplicado.
A aprovação, em 14 de julho, ocorreu em dois turnos, por 73 votos a 1. A proposta altera a Constituição para criar regras específicas de aposentadoria para as duas categorias. No Pará, o impacto é expressivo: são mais de 20 mil profissionais atuando nos 144 municípios, segundo dados do Ministério da Saúde.
A PEC prevê, na regra permanente, aposentadoria aos 57 anos para mulheres e 60 para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na atividade. Para quem já está na carreira, há regras de transição, com idades mínimas escalonadas e também uma modalidade por pontos.
A mobilização da categoria contou com participação ativa do deputado federal Keniston Braga (MDB-PA). Na Câmara, ele apresentou requerimento para a realização de um seminário regional em Belém, aprovado pela comissão que analisou a proposta, levando para o debate nacional as condições específicas enfrentadas pelos agentes paraenses.
Durante uma audiência da comissão, Braga defendeu que a conquista não poderia terminar na votação. “Nós não podemos ter a famosa ‘vitória de Pirro’ — já ouviram falar? É quando a gente ganha, mas não leva”, afirmou o parlamentar. Ele também classificou a aposentadoria como uma questão de justiça diante da importância do trabalho dos agentes para o Sistema Único de Saúde (SUS).
A preocupação faz sentido. A aprovação da PEC não significa aposentadoria automática. Depois da promulgação, será necessário analisar a situação previdenciária de cada profissional, incluindo regime de vinculação, tempo de contribuição, tempo efetivo na atividade e documentação funcional.
Para servidores vinculados a regimes próprios, também deverão ser observadas as regras do respectivo sistema. Já os trabalhadores submetidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) terão sua situação analisada dentro das normas aplicáveis ao sistema.
A PEC também prevê assistência financeira da União para ajudar a compensar o impacto das novas aposentadorias. Durante a tramitação, foi estimado que a mudança poderá representar despesas de até R$ 3 bilhões por ano.
Para os agentes, portanto, a aprovação representa uma vitória histórica, mas não o ponto final. A etapa política foi vencida. Agora começa uma fase menos visível e igualmente importante: transformar o texto constitucional em direito efetivamente reconhecido nos processos de aposentadoria.
No Pará, onde milhares de ACSs e ACEs percorrem diariamente comunidades urbanas, rurais, indígenas e ribeirinhas, a expectativa é que a conquista atravesse rapidamente a burocracia e se transforme em direito efetivo. E Keniston Braga sinaliza que pretende continuar ao lado da categoria nessa etapa. Em abril de 2026, o deputado apresentou requerimento para incluir na Ordem do Dia o projeto que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes.
“Nós já passamos da hora de reconhecer e dar aos ACSs e ACEs (…) a justiça com esse trabalho tão importante”, afirmou durante os debates sobre a proposta. Para os profissionais paraenses, a mensagem é clara: a luta pela aposentadoria não terminou com a aprovação da PEC e eles ainda podem contar com a mobilização de Keniston Braga para transformar a vitória política em conquista definitiva.
Fonte e imagens: Pauta Parlamentar
