Essa iniciativa beneficia famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei (PL) 3965/21, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta, que já havia sido aprovada no Senado, direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para auxiliar na formação de condutores de baixa renda.
A iniciativa, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), beneficiará pessoas de baixa renda que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Atualmente, a legislação de trânsito determina que as multas devem ser aplicadas exclusivamente em áreas como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com a aprovação do PL, o custeio abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e à obtenção da CNH.
Guimarães justificou o projeto argumentando que o alto custo para tirar a habilitação reduz oportunidades de trabalho, especialmente em setores como entregas ou transporte de passageiros, que representam uma alternativa para lidar com o desemprego.
Novas Exigências e Ajustes no Projeto
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma modificação importante na proposta. Ele determinou a exigência de exame toxicológico negativo para os condutores que desejam obter a primeira habilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias “A e B”. Atualmente, essa exigência é apenas para as categorias C, D e E, seja na primeira habilitação ou nas renovações.
O texto original vindo do Senado também previa exame toxicológico para condutores das categorias C, D e E, e para condutores profissionais das categorias A e B (autônomos ou empregados). Além disso, determinava que condutores com idade inferior a 70 anos teriam que se submeter a novo exame a cada 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção ou renovação da CNH.
Os deputados também suprimiram da proposta do Senado a permissão para que a transferência eletrônica de propriedade de veículos ocorresse por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Santana argumentou que essa medida poderia abrir margem para fraudes na transferência de documentos, já que as assinaturas eletrônicas avançadas são consideradas de segurança intermediária.
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