A publicação da Medida Provisória nº 1.376/2026, na última quarta-feira, 15, marca um novo capítulo nas negociações para aliviar o endividamento do setor rural brasileiro. O texto, construído após intensas articulações entre o governo federal, o Congresso Nacional e a bancada do agronegócio, cria condições para a renegociação de mais de R$ 100 bilhões em dívidas, com impacto anual estimado em menos de R$ 4 bilhões nas contas públicas.
Nesse cenário, ganha destaque a atuação do deputado federal Airton Faleiro (PT-PA), que tem participado ativamente das discussões em Brasília. Produtor rural no oeste do Pará, o parlamentar vem defendendo soluções que contemplem a realidade dos agricultores da região Norte, especialmente diante das perdas causadas por eventos climáticos adversos e oscilações nos preços de mercado.
Ao longo das negociações, Faleiro dialogou com diferentes frentes políticas e setores produtivos em busca de um modelo considerado viável e equilibrado. A proposta final, segundo avaliação de integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), representa um “acordo possível” diante das divergências que se arrastavam há quase três anos no Legislativo.
A medida provisória estabelece novas linhas de crédito para agricultores e pecuaristas de diferentes portes. Para acessar as condições diferenciadas, os produtores precisam comprovar perdas de, no mínimo, 30% em duas ou mais safras entre 2019 e 2025.
Os limites e juros variam conforme o perfil do produtor:
- até R$ 400 mil para agricultores familiares enquadrados no Pronaf, com juros entre 5% e 6% ao ano;
- até R$ 2 milhões para médios produtores do Pronamp, com taxas entre 8% e 9% ao ano;
- até R$ 4 milhões para os demais produtores, com juros entre 11% e 12% ao ano.
Débitos que ultrapassam esses valores, até o limite de R$ 8 milhões, também poderão ser renegociados diretamente com instituições financeiras. O prazo para adesão vai até 12 de novembro, com período de até oito anos para quitação.
Outro ponto relevante é a possibilidade de emissão de novas Cédulas de Produto Rural (CPR), mecanismo que permite antecipar receitas da produção. Nesse caso, os recursos deverão ser destinados exclusivamente à quitação de CPRs anteriores.
No campo do financiamento, o texto final trouxe mudanças em relação às discussões anteriores. Foi retirada a possibilidade de uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e dos fundos constitucionais do Norte e Nordeste. Em substituição, foi criado um fundo privado garantidor de crédito, com aporte inicial de R$ 2 bilhões da União e participação de produtores e instituições financeiras.
A expectativa é de que o novo mecanismo amplie a segurança das operações e facilite a concessão de crédito com condições mais favoráveis, atendendo a uma demanda antiga do setor agropecuário.
Por se tratar de medida provisória, as regras já estão em vigor. No entanto, o Congresso Nacional terá até 120 dias para analisar o texto e decidir sobre sua conversão em lei. Até lá, parlamentares como Airton Faleiro seguem acompanhando a tramitação e defendendo ajustes que possam garantir maior alcance social e regional à política de renegociação, com atenção especial aos produtores do Pará.
Fonte e imagem: Agência Pauta Parlamentar
