O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), enviou, na noite desta segunda-feira (2), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que contém parte das medidas do pacote fiscal. A mensagem do envio foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Dentre as ações propostas, estão alterações no abono salarial e no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O chefe do Executivo fechou o texto na noite desta segunda em reunião com ministros e líderes do governo. Segundo minuta obtida pelo jornal O Estado de São Paulo, o texto traz as alterações nas regras de concessão do abono salarial, benefício no valor de um salário mínimo hoje pago a trabalhadores que recebem no máximo dois mínimos mensais.
A medida define que serão elegíveis à política quem ganha até R$ 2.640, o valor de dois salários mínimos em 2023, já que o direito é adquirido dois anos antes.
A partir de 2026, conforme já divulgou a equipe econômica, esse valor será corrigido pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A ideia é que a porta de entrada para o abono seja limitada, ao fim do período de transição, a quem ganha até um salário mínimo e meio, o que ocorreria em 2035, segundo a projeção da Fazenda.
Outro ponto é que o texto encaminhado ao Congresso determina que o tema envolvendo as exceções ao teto remuneratório do funcionalismo público seja disciplinado em lei complementar. Foi a forma que a equipe econômica encontrou para ter um controle maior dos chamados supersalários.
Já a parte do Fundeb propõe colocar despesas do ensino em tempo integral no guarda-chuva do fundo, sugerindo destinar 20% da complementação da gestão para ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública.
O dinheiro economizado deve ser usado para bancar o Programa Pé-de-Meia, que fornece uma bolsa para estudantes do ensino médio, que havia ficado de fora do Orçamento.
*AE
Fonte: Pleno News/ Foto: Washington Costa/Ministério da Fazenda
