Neste ano, o Brasil tem a oportunidade de dar um passo decisivo na ampla reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis. A aprovação da Reforma Tributária (Emenda à Constituição n. 132/2023) trará, obrigatoriamente, a transformação dos regimes tributários que beneficiam o setor de Óleo & Gás, e isso irá reconfigurar grande parte dos subsídios destinados a esse setor.
Números mostram o tamanho do problema. De acordo com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), entre 2018 e 2022 foram concedidos R$ 246 bilhões em subsídios à produção de Óleo & Gás no Brasil, dos quais 83% se deram por meio de renúncias fiscais. Do valor total em renúncias, a exploração de Óleo & Gás recebeu 70%, ou R$ 194,4 bilhões, por meio dos Regimes Especiais de tributação que beneficiam o setor. O Repetro representou, sozinho, R$ 159 bilhões em renúncias no mesmo período. No caso dos Regimes Especiais de tributação, uma parte importante das isenções fiscais se deve à não cobrança das Contribuições Sociais, como o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Ocorre que, em função das mudanças produzidas pela Reforma Tributária, os Regimes Especiais de tributação deverão ser revistos. É a oportunidade de o governo federal caminhar rumo ao fim dos subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil.
Isso porque com a introdução da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá a Cofins e o PIS, tem-se a oportunidade de rever cuidadosamente e com claras regras de transição o emaranhado bilionário de renúncias associadas à exploração de petróleo no Brasil. Situação semelhante se dará com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS) .
Como previsto na Reforma Tributária, haverá um regime de transição de 2027 a 2033. Ou seja, existe tempo suficiente para que as mudanças sejam feitas, sem riscos de insegurança jurídica e social para a população de menor renda, de forma que o setor se prepare para um novo regime de tributação, alinhado aos objetivos climáticos da Transição Energética justa e inclusiva.
Não menos importante é a oportunidade criada com a introdução do Imposto Seletivo de Consumo (IS), que substituirá o IPI, no que diz respeito à função extrafiscal, podendo incidir também sobre a atividade extrativa – o que era vedada ao IPI antes das alterações da EC 132/2023. Contudo, embora a introdução do IS traga a possibilidade de tributação da extração de óleo & gás, a alíquota ficou limitada a 1% e não incidirá sobre exportações, o que na prática significará de pouco efeito no desestímulo ao setor.
Por isso, nós que atuamos nacional e internacionalmente para que governos assumam sua responsabilidade na reforma dos subsídios aos combustíveis fósseis, entendemos que o governo brasileiro precisa aproveitar a janela da Reforma Tributária para construir o progressivo abandono dos incentivos aos fósseis no Brasil.
É hora de avaliar oficialmente, dar transparência e rever – com critérios econômicos, sociais, ambientais e climáticos – a carga tributária efetiva que incide sobre o setor de Óleo & Gás no Brasil.
Está em curso um intenso trabalho no âmbito do Governo Federal, liderado pelo Ministério da Fazenda, que resultará em Projeto de Lei Complementar que, entre muitas outras mudanças, irá estabelecer o destino dos Regimes Especiais que beneficiam o setor de Óleo & Gás no Brasil.
Não pode existir qualquer dúvida sobre a importância de uma ampla revisão nos Regimes Especiais que beneficiam a produção de Óleo & Gás no País.
Do ponto de vista nacional, trata-se de uma oportunidade histórica de redirecionar e focalizar incentivos tributários à transição energética justa, ampliar a disponibilidade de recursos para medidas de adaptação e apoio a grupos mais vulneráveis, além de contribuir para que o País tenha um Sistema Tributário Nacional efetivamente baseado nos princípios da transparência, da justiça tributária e da defesa do meio ambiente.
Do ponto de vista internacional, trata-se da oportunidade de mostrar ao mundo que a liderança na política climática global impõe um ‘dever de casa’ árduo e que o Brasil está disposto a cumprir. A reforma internacional dos subsídios aos fósseis foi assumida no âmbito do G20 desde 2009, quando se acordou que os países atuariam em cooperação para racionalizar e eliminar gradualmente os subsídios a esses combustíveis. A agenda andou pouco. De um lado, pressionada pela força econômica e política do setor de Óleo & Gás, e, por outro, pela sensibilidade econômica e política associada à elevação do preço interno dos combustíveis. O fracasso da agenda está estampado em números: em 2022, pela primeira vez, subsídios e investimentos aos fósseis concedidos pelos países do G20 ultrapassaram a marca de US$ 1 trilhão em um único ano (dados do IISD).
Na presidência do G20 em 2024, com o lema “Construindo um mundo justo e um planeta sustentável”, os subsídios aos combustíveis fósseis no Brasil precisam deixar de ser uma verdade inconveniente (link para artigo). O governo brasileiro precisa superar o negacionismo fóssil. O País, como nono maior produtor mundial de petróleo, precisa assumir o seu papel no problema global dos subsídios que sustentam a lucratividade das empresas e impulsiona a expansão da produção global de fósseis às custas de perdas fiscais bilionárias e retomar a reforma internacional dos subsídios aos fósseis.
Nós, organizações da sociedade civil comprometidas com a justiça social e climática global dizemos ao governo brasileiro: lidere o esforço nacional e global para que os subsídios aos fósseis sejam progressivamente eliminados.
A oportunidade histórica está dada!
Assinam a carta
Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC
Instituto de Energia e Meio Ambiente – IEMA
Instituto ClimaInfo
Instituto de Defesa de Consumidores – Idec
Observatório do Clima – OC
Oxfam Brasil
Coalizão Energia Limpa
Instituto Internacional ARAYARA.org
Instituto Pólis
International Energy Initiative (IEI Brasil)
Instituto Talanoa
350.org Brasil
Greenpeace Brasil
The Climate Reality Project Brasil
Fonte e imagem: Agência Pauta Social
