O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, o texto agora será analisado pelo Plenário da Casa a partir das 10h desta quinta-feira (12).
Os senadores pediram alterações em vários pontos do relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que disse ter reanalisado mais de 100 emendas durante a reunião. Na parte final da sessão, quando foram examinadas as emendas destacadas pelas bancadas, o Partido Liberal (PL) conseguiu excluir armas e munições da cobrança do Imposto Seletivo, o chamado imposto do pecado.
O PSD, por sua vez, conseguiu suprimir do Imposto Seletivo as bebidas açucaradas, inclusive com declaração de voto pessoal do próprio relator. No entanto, um destaque apresentado por Sergio Moro (União Brasil-PR), que pretendia resgatar o texto original para garantir um diferencial competitivo às empresas de bens de informática fora da Zona Franca de Manaus, acabou rejeitado.
O texto que os senadores analisaram nesta quarta foi uma atualização de Braga à sua versão do Projeto de Lei Complementar 68/2024, apresentada inicialmente na última terça (10). Nessa etapa, ele proferiu parecer para 145 emendas.
Entre as mudanças da complementação está o adiamento da lista de remédios isentos, que agora será decidida em lei específica, elaborada em conjunto com os Ministérios da Saúde, Fazenda e o Comitê Gestor temporário do IBS. A última versão do substitutivo, com as emendas e os destaques que surgiram durante as discussões, foi aprovada com votos contrários do PL e pelo Novo.
A reunião ocorreu após vista de 24 horas concedida na CCJ. O tempo também foi considerado curto pelos parlamentares para a avaliação das emendas e negociações de destaques, apresentados durante a etapa desta quarta. O relator conseguiu proferir seu parecer após quase uma hora de reunião com os consultores do Senado e integrantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda (Sert). O secretário da Sert, Bernardo Appy, esteve presente na CCJ.
O impacto das mudanças na alíquota a ser utilizada, como regra, foi alvo de divergência entre os senadores. Para Rogerio Marinho (PL-RN), a cada tratamento diferenciado, como redução de alíquota, a alíquota-padrão aumenta. Segundo ele, o Ministério da Fazenda estimava em 25% quando apresentou o projeto, e beirou os 28% quando o texto saiu da Câmara dos Deputados.
– O Ministério da Fazenda calculou a alíquota em quase 28%, o maior IVA [imposto sobre valor agregado] do mundo. Cada uma dessas emendas, que é aprovada, tem um impacto no processo arrecadatório. Uma série de alterações foram feitas a toque de caixa, que impactam a cadeia produtiva econômica do nosso país como um todo – disse Marinho.
*Agência Senado
Fonte: Pleno News/Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
