O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli defendeu, nesta quinta-feira (27), a Corte das acusações de que ela tem invadido competências do Executivo e do Legislativo. Os magistrados têm sido alvo de críticas por causa da recente decisão de descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
– Se tudo vai parar no Judiciário, é uma falência dos outros órgãos decisórios da sociedade – declarou Toffoli, durante participação no Fórum Jurídico de Lisboa.
– Os outros órgãos de decisão e a própria sociedade querem um certificado de trânsito em julgado. Um contrato não é respeitado sem um certificado de trânsito em julgado. Depois reclamam do Judiciário – afirmou Toffoli.
– A política foi vilipendiada nos últimos dez, 15 anos. Isso fez com que o Judiciário ocupasse um espaço de protagonismo que ele não pode exercer permanentemente – prosseguiu o ministro.
REAÇÕES
O julgamento do Supremo, nesta semana, que aprovou a descriminalização da maconha e definiu a quantidade de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes causou reações. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se manifestou e afirmou, em entrevista ao UOL, que “a Suprema Corte não tem que se meter em tudo”.
Na avaliação do petista, a atuação do tribunal “começa a criar uma rivalidade que não é boa nem para a democracia, nem para a Suprema Corte, nem para o Congresso Nacional”.
– A Suprema Corte precisa pegar as coisas mais sérias sobre tudo aquilo que diz respeito à Constituição. Não pode pegar qualquer coisa e ficar discutindo – disse Lula.
O petista voltou ao assunto nesta quinta:
– Acho que a Suprema Corte está tratando de muitos casos que, muitas vezes, não precisaria nem tratar – disse em entrevista à Rádio Itatiaia.
– Quando a gente fica entrando em muitos temas, em temas polêmicos, acho que a gente pode correr risco. Quando a gente planta vento, a gente pode colher tempestade.
A decisão do STF também foi alvo de questionamentos internamente. O ministro Luiz Fux afirmou que “os juízes não são eleitos e, portanto, não exprimem a vontade e o sentimento constitucional do povo”.
Para o ministro, não cabe ao STF decidir sobre questões como a do porte de maconha.
– Essa tarefa é do Congresso, razão pela qual não é o STF que deve dar a palavra final nas questões em que há dissenso moral e científico. Cabe ao Legislativo, que é a instância hegemônica num estado democrático – ponderou Fux em entrevista ao Estadão.
Concluído o julgamento do Supremo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a instalação de um comissão para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, já aprovada no Senado, que prevê criminalizar o porte de qualquer quantidade e tipo de droga. Em entrevista em Lisboa, Lira argumentou que a instalação da comissão não foi uma reação ao Poder Judiciário, mas destacou que há maioria na Câmara para aprovar o texto que vai na contramão da decisão do STF.
“LIBERDADE DE EXPRESSÃO”
Também em Lisboa para o fórum de Gilmar, o presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a Corte cumpriu seu papel ao decidir pela descriminalização do porte de maconha e disse que o presidente da República tem “liberdade de expressão” para discordar.
– Não sou censor do que fala o presidente, e menos ainda fiscal do salão. O que posso dizer é que o Supremo julga as ações que chegam ao plenário, inclusive os habeas corpus e recursos extraordinários de pessoas que são presas com pequenas quantidades de drogas – respondeu Barroso ao ser questionado sobre as declarações de Lula.
*AE
Fonte: Pleno News/Foto: Nelson Jr./SCO/STF
