A Prefeitura de Belém enviou para apreciação da Câmara de Vereadores um pacote de projetos de lei que visa modernizar a administração pública do município, atualizando a legislação de pessoal e tributária aos parâmetros já definidos em leis federais. Entre os projetos apresentados, está uma antiga reivindicação dos servidores públicos municipais que será atendida, que trata da equiparação da base salarial ao patamar do salário mínimo nacional.
Outro ponto apresentado trata também do Estatuto do Servidor, cuja lei municipal vigente sobre o tema é muito antiga e defasada em relação a legislações a nível federal.
“O que a prefeitura está propondo é a modernização geral do Estatuto do Servidor, inclusive, equiparando algumas regras aqui do município com as regras federais. Outro ponto central é uma maior preocupação com o desempenho do servidor na progressão da carreira, ao invés de, exclusivamente, o tempo de serviço. A nova legislação busca focar na qualidade do que é entregue à população, mantendo o critério de tempo mas também criando as progressões por desempenho”, explica o secretário municipal de Coordenação Geral do Planejamento e Gestão, Patrick Tranjan.
Outro projeto de lei se refere ao Estatuto do Magistério Municipal, vigente desde 1991, defasado em relação, por exemplo, à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que é de 1996.
“Diversos dispositivos do Estatuto atual são conflitantes com a Lei Federal que rege o funcionamento dos sistemas educacionais no Brasil, a Lei Diretriz e Base da Educação. A lei busca solucionar um problema histórico, a inexistência de um plano de carreira docente que seja cumprido. Criou-se uma carreira no passado que nunca foi respeitada, tanto por um formato que não privilegia o trabalho diário dos servidores na progressão, como também possuía um intervalo de tempo muito pequeno entre as referências, tornando extremamente complexa sua operacionalização”, observa Tranjan. Prova disso é uma extensa fila de processos judiciais requerendo progressões não concedidas nos últimos anos.
O projeto também cria as gratificações para diretor escolar, para coordenador pedagógico e secretário escolar, que eram funções que não tinham gratificação específica, inclusive variável de acordo com a complexidade do local em que unidade estiver inserida.
“Importante ressalvar que quem não quiser, não precisa integrar a nova carreira. Essa nova carreira é mais agressiva na progressão funcional, mas é uma progressão que vai se destinar a privilegiar o desempenho dos servidores, inclusive, utilizando o próprio portfólio que eles constroem enquanto profissionais da rede dentro das escolas. Para afins da progressão, a ideia então, é que eles, dentro das escolas, recebam a formação continuada, produzam dentro das escolas e essa própria produção já sirva para a progressão de carreira deles”, explica o secretário de Planejamento e Gestão.
A proposta do novo estatuto também traz um processo seletivo mais estruturado para a seleção de diretores, conforme prevê a lei do novo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], garantindo critérios objetivos e de mérito de desempenho para a seleção de diretores escolares.
Outro ponto do novo Estatuto é que traz as gratificações para um valor fixo, porque se não for assim, elas se tornam impeditivos de qualquer tipo de reajuste, uma vez que, quando se dá o reajuste, automaticamente reajusta todas as gratificações.
“O efeito prático do modelo que estava vigente é o achatamento do vencimento-base. Ao longo do tempo os reajustes foram pequenos ou inexistentes, justamente pela confusão que se criou com diversas gratificações e abonos. Isso é ruim para o servidor. O que o servidor leva para a aposentadoria não é a gratificação, é o vencimento base. Se criou uma ilusão de que esse “efeito cascata” era positivo. Esta aí o resultado. Então é fundamental que a gente tenha o vencimento base mais atrativo do que as gratificações”, observa o secretário.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
A revisão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Fundação Municipal Papa João XXIII (Funpapa) também está entre os projetos enviados à Câmara Municipal.
No caso da Funpapa existe uma gratificação – a GNAT – que atualmente paga 25% para quem atua nos equipamentos de baixa complexidade e 50% para média alta complexidade. A média do pagamento desta gratificação na média e alta complexidade está em R$ 1.079,00. Com a reforma, esse valor passa a ser fixo e o percentual de 25% é extinto.
“A Prefeitura entende que qualquer servidor que ingresse na Funpapa, já pode trabalhar na instituição. Não é necessário pagar mais uma gratificação, a não ser para situações extraordinárias, como é o caso dos equipamentos de média e alta complexidade. Ali, de fato, existe uma situação específica, como o trabalho em abrigos, albergues e outros equipamentos que exigem mais dos servidores. Então, se mantém a gratificação para média alta em valor fixo e se extingui a gratificação da baixa complexidade”, explica Patrick Tranjan.
Parte do PCCR da antiga Semob também está sendo revisto, no que se refere à gratificação de produtividade para servidores DAS, como são conhecidos os servidores comissionados, que perdem o benefício.
“Diferente do que alguns falam, há uma preocupação em reconhecer e valorizar os servidores que ingressaram mediante concurso. Eles são fundamentais para o sucesso da prefeitura e este é o primeiro passo para que de fato tenhamos um sistema que possa reconhecê-los. Nessa linha, optamos por retirar a possibilidade de pagamento de gratificações de produtividade aos servidores DAS, abrindo espaço para melhorias futuras nas carreiras. São escolhas que precisam ser feitas num cenário de orçamento restrito”, pontua o secretário.
Salário base do servidor passa a ser o mínimo nacional
Uma antiga reivindicação dos servidores públicos municipais está sendo atendida, que é a equiparação da base salarial ao patamar do salário mínimo nacional, fixado pelo governo federal em R$ 1.621,00. O projeto de lei enviado pelo Executivo Municipal para a Câmara estabelece a base salarial do servidor em R$ 1.630,00, valor superior ao piso nacional.
“Hoje o servidor tem uma estrutura remuneratória que é cheia de penduricalhos com vencimento base baixo. A proposta está trazendo esse vencimento base para R$ 1.630,00 para garantir que o servidor possa levar tudo isso para aposentadoria e não apenas uma parcela pequena do vencimento dele. Isso traz mais segurança para o servidor, uma vez que o vencimento não pode ser reduzido, mas as gratificações e abonos podem. A Prefeitura está fazendo toda essa incorporação para dar mais segurança para os servidores e para que eles possam ter uma aposentadoria melhor do que eles teriam nesse formato antigo.”, destaca Tranjan.
O secretário de Planejamento lembra, ainda, que a prefeitura vai pagar o salário mínimo de 2026, que é referente a 8 horas diárias de trabalho, mesmo os servidores municipais trabalhando 6 horas por dia, que é o regime de contratação usual. “Este foi um compromisso do Prefeito que estamos honrando com este grupo de servidores.” ressalta o secretário.
NOVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
Entre os projetos de lei, um altera a estrutura administrativa do Executivo Municipal. A pasta de Cultura e Turismo antes unificada é desmembrada em duas: Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e Secretaria Municipal de Turismo (Setur).
Também é criada a Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (SECT), setor que era ligado à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Semec), que agora passa a tratar apenas da área educacional.
Para o secretario Patrick Tranjan, a separação da Secretaria de Cultura da Secretaria de Turismo é necessária.
“Será criada uma estrutura específica para o Turismo e uma específica para a Cultura, porque são duas pastas muito amplas e que exigem mais estrutura. Sobretudo, após COP-30, com toda essa vocação de Belém para desenvolver o setor de turismo. E a separação da Secretaria de Ciência e Tecnologia, que antes estava vinculada à Semec e passa a ser uma secretaria autônoma sem essa vinculação. Entendemos que após um ano de gestão e organização interna, é possível vislumbrar ações desta pasta que vão empreender mais equipe e estrutura.
O projeto de lei ainda determina que as competências de Recursos Humanos (RH) passem da Secretaria de Governo (Segov) para o âmbito da Segep, medida que aproxima a política de RH à execução do Orçamento Municipal visando melhor gestão das contas públicas.
Fonte e imagem: Agência Belém
