Texto repete entendimento da equipe econômica e permite volume menor de congelamento de gastos neste ano. TCU discute obrigar Planalto a perseguir o centro da meta.
Por Kevin Lima, g1 — Brasília
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (31) uma lei que autoriza o governo a congelar um volume menor de gastos para alcançar a meta fiscal de 2025.
O texto estabelece que o Planalto poderá adotar o piso da meta fiscal como referência para o congelamento de recursos do orçamento.
O objetivo fiscal é dividido em três níveis: superior, centro e inferior. A meta central deste ano estabelece que as contas públicas devem ter déficit zero.
As outras duas bandas, que são chamadas de intervalos de tolerância, permitem que o governo cumpra a meta fiscal mesmo que esteja distante do déficit zero. Para este ano, os limites superior e inferior foram fixados em:
- superávit de R$ 30,9 bilhões;
- e déficit de R$ 30,9 bilhões.
Pela nova lei, ao longo do orçamento de 2025, o governo poderá mirar apenas o limite inferior.
Isso significa que, para manter as contas em dia, o Executivo poderá congelar apenas o necessário para atender à meta mais branda deste ano, evitando que um montante maior de gastos seja bloqueado.
O entendimento, embora não esteja em lei, é o que vem sendo adotado pela equipe econômica do governo. A legislação, aprovada pelo Congresso na última quinta (30) e sancionada por Lula um dia depois, apenas assegura que o Planalto siga com o mesmo critério.
O reforço legal ocorreu depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) questionar a regra atualmente adotada pelo governo.
A Corte de Contas defende que o objetivo passe a ser o centro da meta, o que o Planalto afirma que poderia levar a cortes adicionais de gastos.
Disputa no TCU
O TCU chegou a decidir que o governo teria de rever o critério adotado em 2025 e mirar o centro da meta fiscal, que é de déficit zero. A equipe econômica avaliou que a mudança poderia levar a um bloqueio de até R$ 30 bilhões nas contas, levando a um colapso da máquina pública neste ano.
O Planalto recorreu, e o relator do caso, ministro Benjamin Zymler, decidiu que o governo poderá continuar a adotar a regra em 2025.
O TCU ainda definirá, em julgamento definitivo, se o governo será obrigado a perseguir o centro da meta nos próximos anos.
LDO de 2026
A discussão sobre o parâmetro que deve ser adotado para a meta fiscal é um dos motivos que atrasaram a votação da proposta que define as diretrizes do Orçamento de 2026.
O texto já teve a análise adiada sucessivas vezes na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.
Sob críticas do governo, o relator da proposta, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), incorporou em seu parecer mais recente a decisão do TCU que obriga o governo a mirar o centro da meta.
As diretrizes orçamentárias estabelecem que as contas públicas deverão ter saldo positivo em 2026 — o chamado superávit. A meta é um saldo de R$ 34,2 bilhões, com um intervalo de tolerância (superior e inferior) para o cumprimento do objetivo.
Gervásio Maia estabeleceu que, durante a execução do Orçamento de 2026, eventuais congelamentos e bloqueios de despesas terão de ser feitos mirando o superávit de R$ 34,2 bilhões.
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
