Após mais de 21 horas de sessões extraordinárias, os vereadores aprovaram o pacote de 15 projetos de lei da reforma e modernização administrativa, enviado pelo Executivo Municipal, que atualiza as legislações tributária de impostos e de pessoal, além da criação de novas secretarias.
A apreciação dos projetos começou ainda na manhã de quarta-feira (17), logo após o encerramento da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, e terminou às 6h30 desta quinta-feira (18).
A sessão da LOA precisou ser interrompida, por causa de tumulto provocado por protestos de servidores contra o pacote de medidas da reforma administrativa, que motivou a intervenção da Guarda Municipal e o esvaziamento da galeria destinada do público, além do bloqueio do acesso ao prédio do legislativo municipal.
Os vereadores governistas lamentaram os tumultos envolvendo servidores e a Guarda Municipal.
“O processo democrático não cabe esse tipo de atitude. É importante a gente entender que todos os servidores públicos são bem-vindos. É um direito deles protestar, é um direito deles cobrar, mas o que não pode haver é violência”, disse o vereador Fábio Souza (MDB), líder governista na Câmara.
Sem mais protestos, os vereadores puderam votar os projetos de leis com tranquilidade. No embate entre governo e oposição, os opositores tiveram as emendas rejeitadas pela maioria dos parlamentares.
TRIBUTOS
A apreciação mais demorada foi a do projeto de lei de modernização do Código Tributário e de Rendas do Município, que altera a legislação de 1977, tanto no âmbito do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), quanto do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).
A votação das emendas começou à tarde e foi concluída por volta das 21 horas. Com a aprovação, a Prefeitura vai poder atualizar o valor venal dos imóveis sobre o qual incide o IPTU e introduzir, na cobrança do ISS, o instrumento de autorregularização, quando o contribuinte será avisado pela Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) sobre alguma pendência com o imposto, para que ele possa fazer a regularização antes que seja iniciado um procedimento fiscal de autuação, sujeito a incidência de multas.
A modernização da lei do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Reais a Eles Relativos (ITBI), de 2010, também foi aprovada pela maioria dos vereadores. A atualização vai permitir aos contribuintes pagarem o tributo, hoje com alíquota de 2%, com redução para 1,5%, desde quitem o imposto em até 60 dias após a assinatura do contrato de compra e venda. O objetivo do desconto é incentivar o novo proprietário a regularizar logo o imóvel adquirido, não deixando o bem ficar em nome do antigo dono por muito tempo.
“São inovações como essas que a gestão está trazendo para a legislação municipal, de forma a incentivar a conformidade fiscal e para que todos os contribuintes do município estejam em dia com suas obrigações”, repercutiu o secretário municipal de Finanças, Marcos Matos.
Antes, o plenário já havia aprovado o projeto de lei que que altera Artigo 3º da Lei nº 9.518/2019 sobre provimento de cargos comissionados, reduzindo de 50% para 25% o preenchimento de cargos DAS por servidores efetivos.
Outro projeto que mereceu aprovação é o que garante a matrícula de alunos deficientes em escolas das redes privada e conveniada de Belém. A recusa deve ser justificativa por escrito pela diretora do estabelecimento de ensino.
PROGRAMA MORAR BELÉM
Também foi aprovado, por unanimidade dos vereadores presentes, o projeto de lei que institui o programa municipal de habitação de interesse social “Morar Belém”, alinhado à política nacional do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
Os parlamentares ainda aprovaram o projeto que cria funções gratificadas para auditores fiscais da receita municipal, lotados na Sefin, uma antiga reinvindicação da categoria.
O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Fundação Municipal Papa João XXIII (Funpapa) também foi revisto, garantindo a Gratificação por Nível de Atuação Técnica (GNAT) para servidores que atuam em abrigos, albergues e outros equipamentos de média-alta complexidade. A GNAT passa a ser fixa de 50%, atualmente no valor de R$ 1.079,00. Porém, a gratificação de 25% para os que trabalham na baixa complexidade foi extinta. Mas para evitar a redução na remuneração de servidores que já recebem essa gratificação, uma emenda aprovada mantém a GNAT, mas como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).
Parte do PCCR da antiga Semob também foi alterado. Os servidores DAS, como são conhecidos aqueles em cargos comissionados, perdem a gratificação de produtividade. O objetivo é valorizar os servidores que ingressaram mediante concurso público.
ESTATUTOS
Já passava da zero hora da quinta-feira (18), quando o plenário começou a votar as emendas parlamentares ao projeto de lei de alterações no Estatuto do Magistério, vigente desde 1991.
O projeto atualiza o Estatuto em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996, de modo a sanar diversos dispositivos conflitantes com a Lei Federal que rege o funcionamento dos sistemas educacionais no Brasil.
Trata também da criação de gratificações para diretor escolar, para coordenador pedagógico e secretário escolar, funções que não tinham esse benefício específico, que será variável de acordo com a complexidade do local onde a unidade escolar estiver inserida.
Para afins da progressão, a proposta é que os servidores, dentro das escolas, recebam formação continuada, e o que produzam já sirva para a progressão de carreira.
Ainda é instituído processo seletivo mais estruturado para a escolha de diretores escolares, conforme prevê a lei do novo Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], com base em critérios objetivos e de mérito de desempenho.
Já as alterações aprovadas no Estatuto do Servidor visam equiparar algumas regras da lei municipal às normas federais. Tratam ainda do desempenho do servidor na progressão da carreira, e não somente por tempo de serviço, mantendo o foco na qualidade do que é prestado à população.
SALÁRIO BASE
A forma da remuneração também mudou. O salário base do servidor será de R$ 1.630,00, acima do salário mínimo nacional fixado pelo governo federal em R$ 1.621,00 a vigorar a partir de janeiro de 2026. Com isso, a Prefeitura atende uma antiga reivindicação dos servidores públicos municipais. Agora, o novo valor será considerado para a aposentadoria e não apenas uma parcela pequena do vencimento, sem as gratificações e os abonos, como é atualmente.
O patamar do salário mínimo nacional é referente a 8 horas diárias de trabalho, mas a Prefeitura vai remunerar os servidores municipais acima desse valor considerando a carga horária de 6 horas, que é o regime de contratação usual.
NOVAS SECRETARIAS
O pacote de projetos de modernização administrativa também instituiu novos órgãos públicos.
A pasta de Cultura e Turismo foi desmembrada em duas: Secretaria Municipal de Cultura (Secult) e Secretaria Municipal de Turismo (Setur).
A Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia (Sect) vai tratar dessas políticas públicas, antes alocadas na Secretaria Municipal de Educação (Semec), que agora passa a tratar apenas da área educacional. As separações ocorrem após um ano de gestão e organização interna administrativa.
O dia amanhecia, quando as sessões extraordinárias encerram e os vereadores deixaram o plenário, por volta das 6h30 desta quinta-feira (18). Considerando a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), que iniciou às 9h de quarta-feira, e as sessões quantas fossem necessárias para apreciação dos projetos de modernização administrativa, a jornada de trabalho levou mais de 21 horas.
O líder do governo, Fábio Souza, avaliou como positiva a votação dos projetos de reforma administrativa e tributária.
“Atualização já vem tardia, com 35 anos de atraso. E agora temos a oportunidade de melhorar, de corrigir distorções, de dar uma resposta para a população e garantir os direitos do servidor público efetivo, mas também de ter transparência nos gastos públicos. Esses projetos vêm contemplar isso, tanto do Estatuto do Magistério, quanto a questão do ITBI, da forma da nova cobrança do IPTU. Então, nós temos coisas que parecem agressivas, doloridas, mas que vão trazer benefícios a quem realmente precisa”, destacou o líder do governo.
Fonte e imagem: Agência Belém
