As Comissões de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor, da Mulher, da Juventude, da Pessoa Idosa e Minorias (CDHDC) e de Meio Ambiente, Minerais e Energia (CMA) da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), presididas respectivamente pelo deputado Bordalo e pela deputada Maria do Carmo, realizarão amanhã, segunda-feira, 29, uma diligência conjunta e escuta pública para apurar denúncias e possíveis irregularidades no processo de licenciamento do Complexo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTR), empreendimentoprojetado para os municípios de Bujaru e Acará.
A iniciativa busca verificar in loco os potenciais riscos socioambientais do projeto, que incluem: ameaças diretas a cerca de 8 mil habitantes; impactos sobre mais de 38 mananciais hídricos, essenciais para a agricultura, pesca e abastecimento de comunidades locais; riscos de degradação de áreas de cultivo, balneários de uso coletivo e territórios de comunidades quilombolas e ribeirinhas.
Outro ponto central da diligência é assegurar a aplicação da Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI), prevista na Convenção nº 169 da OIT e na Constituição Federal de 1988, uma vez que não houve consulta adequada às populações potencialmente atingidas.
A programação inclui escutas coletivas, reuniões com autoridades, visitas técnicas e oitivas das comunidades locais. O objetivo é garantir a participação social, levantar subsídios técnicos e institucionais e produzir um relatório circunstanciado, que será encaminhado ao Plenário da Casa Legislativa e a órgãos competentes, com recomendações em defesa do meio ambiente, da saúde pública e dos direitos fundamentais das populações impactadas.
Serviço
Diligência e Escuta Pública – implantação do Complexo de Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (CTR)
Data: 29/09/2025
Horário: 14h
Local: EMEF São Raimundo, Rodovia Perna Leste, nº 07, Vila São Raimundo – Bujaru/PA
Fonte e imagem: Alepa
