Julgamento que pode voltar a ser avaliado pelo plenário do STF nesta quarta (12) avalia pedido para que idade mínima para esterilização caia de 21 anos para 18.
Um julgamento que pode mudar para 18 anos a idade mínima para se fazer laqueadura e vasectomia no Brasil deve ser retomado nesta quarta-feira (12/03) no Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei atual, de setembro de 2022, determina que, para fazer procedimentos de esterilização voluntária, a pessoa deve ter no mínimo 21 anos ou dois filhos vivos, além de capacidade civil plena (capacidade de cumprir de forma autônoma seus direitos e deveres como cidadão).
Porém, na prática, muitos médicos acabam considerando que a pessoa deve ter no mínimo 21 anos e dois filhos vivos — e não uma condição ou outra.
A ação que está na pauta do plenário do STF foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), defendendo que maiores de 18 anos já possam optar pela esterilização voluntária.
Segundo o partido, “essas exigências [atuais] afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”.
Para a sigla, o fato de o Estado definir as condições para que homens e mulheres decidam sobre a própria vida reprodutiva viola princípios como a dignidade da pessoa humana, a liberdade de escolha, a autonomia privada, liberdade de planejamento familiar e os direitos sexuais e reprodutivos.
O julgamento no STF começou em novembro de 2024, mas apenas dois ministros votaram na ocasião — o relator do caso, Nunes Marques, e Flávio Dino. Ambos foram favoráveis à manutenção das regras atuais.
O ministro Cristiano Zanin, que seria o terceiro a votar, pediu vista (mais tempo para análise do caso). Por isso, ele será o primeiro a votar na retomada do julgamento.
Há algumas exceções na lei atual: a esterilização voluntária pode ser feita por pessoas que não cumpram os requisitos vigentes mas que tenham questões de saúde ou genética que possam afetar sua própria vida ou de eventuais filhos.
Nos casos em geral, é determinado um prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.
Nesse período, é previsto “aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce”.
Segundo regras do Conselho Federal de Medicina (CFM), independente da legislação, os médicos têm autonomia para se recusar a fazer o procedimento de esterilização voluntária caso não concordem com ele.
Argumentos favoráveis e contrários à mudança na idade mínima
Para o advogado Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), as restrições impostas pela lei atual vão contra princípios constitucionais que estabelecem a maioridade civil aos 18 anos.
Reprodução: G1
Foto: Reprodução Internet
