Lei da Dosimetria, promulgada após derrubada de veto presidencial pelo Congresso, aguarda julgamento de constitucionalidade no Supremo. Caso a norma seja mantida, ex-presidente poderá ter a pena recalculada e o tempo de cumprimento em regime fechado reduzido
A situação jurídica do ex-presidente Jair Bolsonaro voltou ao centro das discussões políticas e judiciais em Brasília. A Lei da Dosimetria, que prevê a redução das penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, poderá diminuir significativamente o período de prisão do ex-presidente, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de reclusão por envolvimento na trama golpista.
Cálculos apresentados por especialistas e interlocutores que acompanham o caso apontam que Bolsonaro poderia cumprir aproximadamente dois anos e quatro meses em regime fechado, caso prevaleça uma interpretação mais favorável da nova legislação. A estimativa foi divulgada pelo analista de Política da CNN Matheus Teixeira.
Entretanto, a eventual redução ainda depende de uma decisão do STF. A aplicação da lei está suspensa por determinação do ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos relacionados aos atos antidemocráticos, até que a Corte examine as ações que questionam a constitucionalidade da norma.
CONGRESSO PROMULGOU A LEI EM MAIO
A mudança legislativa ocorreu depois que o Congresso Nacional derrubou, em 30 de abril de 2026, o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto da Dosimetria (PL 2.162/2023). A norma foi promulgada em 8 de maio pelo presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e recebeu o número de Lei 15.402/2026.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de aplicar apenas a pena do crime mais grave, em vez de somar as punições por golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, quando praticados no mesmo contexto.
A legislação também prevê redução de um terço a dois terços da pena para determinados condenados que tenham participado dos crimes em contexto de multidão, desde que não tenham financiado os atos nem exercido papel de liderança.
Esse último benefício, entretanto, pode não alcançar Bolsonaro, uma vez que o ex-presidente foi apontado pelo STF como líder da organização criminosa responsável pela tentativa de golpe.
Aplicação da lei depende de julgamento do Supremo
A discussão chegou ao STF por meio de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades e partidos políticos. Em 9 de maio, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria aos processos de execução penal relacionados aos atos de 8 de janeiro, até que o plenário da Corte decida sobre a validade da norma.
A Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se pela inconstitucionalidade da legislação, enquanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário à manutenção da suspensão.
Até 30 de outubro, o julgamento definitivo ainda estava pendente. Segundo informações publicadas pelo UOL, integrantes do Supremo defendem que o assunto seja levado ao plenário ainda em 2026, evitando que a discussão avance para o próximo ano.
Quando Bolsonaro poderia deixar o regime fechado?
A estimativa de dois anos e quatro meses considera uma possível revisão da condenação e a aplicação das regras de progressão de regime. O projeto aprovado pelo Congresso prevê, para os crimes abrangidos pela mudança, a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena.
Um levantamento publicado pela Folha de S.Paulo aponta que, dependendo da interpretação jurídica adotada, o período de cumprimento em regime fechado para Bolsonaro poderia ficar entre dois anos e quatro meses e quatro anos e dois meses.
A possibilidade de alcançar um regime menos rigoroso no final de 2027 ou no início de 2028, portanto, depende de uma série de fatores: a decisão do STF, o novo cálculo da condenação e a análise individual dos requisitos legais.
A redução não será automática. Mesmo que o Supremo considere a lei constitucional, a defesa precisará solicitar a revisão da pena, que deverá ser analisada pelo ministro responsável pela execução penal.
Cenário político aumenta pressão sobre o STF
A discussão sobre a Dosimetria também ganhou dimensão política. A decisão do Supremo poderá repercutir diretamente nas relações entre o Judiciário e o Congresso Nacional, especialmente diante das articulações envolvendo a eleição para a Presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027.
Davi Alcolumbre, que busca apoio para permanecer no comando da Casa, tem mantido interlocução com diferentes setores políticos, inclusive representantes da direita.
Nesse ambiente, a eventual redução das penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro tornou-se um dos assuntos de maior repercussão nas relações entre os Poderes.
Por enquanto, Bolsonaro permanece sujeito à condenação original de 27 anos e três meses. A possibilidade de redução para pouco mais de dois anos em regime fechado continua condicionada ao posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal.
Fonte e imagem: Agência Ronabar com informações da CNN Brasil
