Objetivo da preservação de elementos materiais, como fotos dos corpos durante a necropsia, é permitir o controle feito pelo Ministério Público e a eventual realização de contraprova pelos defensores públicos.
Por Márcio Falcão, Reynaldo Turollo Jr, TV Globo e g1
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou neste domingo (2) que o governo do Rio de Janeiro preserve “todos os elementos materiais” relacionados à execução da operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, “como perícias e respectivas cadeias de custódia” — que garantem a autenticidade e a validade das provas.
O objetivo da preservação desses elementos é possibilitar “o exercício do controle e averiguação” da atuação policial pelo Ministério Público, devendo ser garantido o acesso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a esses elementos, escreveu o magistrado.
Moraes, relator da APDF das Favelas — processo no qual o Supremo fixou condições para as operações policiais em favelas do Rio —, atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) feito na quinta-feira (30).
O órgão solicitou a “preservação integral de todos os elementos periciais e da respectiva cadeia de custódia, assegurando-se à Defensoria Pública da União a possibilidade de realizar contraprova pericial”, visto que a defensoria fluminense havia sido impedida de acompanhar presencialmente os exames nos corpos.
A operação, realizada pela polícia do Rio na terça (28) para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão na Penha e no Alemão, zona norte da cidade, deixou 121 mortos — dos quais quatro eram policiais.
Moraes destacou em sua decisão que, ao julgar a ADPF das Favelas, o STF já havia determinado que:
- “Os agentes de segurança e profissionais de saúde do Estado do Rio de Janeiro devem preservar todos os vestígios de crimes possivelmente cometidos em operações policiais, de modo a evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação”; e
- “Os órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro devem documentar, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida, notadamente o laudo de local de crime e o exame de necropsia, com o objetivo de assegurar a possibilidade de revisão independente, devendo os registros fotográficos, os croquis e os esquemas de lesão ser juntados aos autos bem como armazenados em sistema eletrônico”.
Audiência
O ministro também marcou para a próxima quarta-feira (5) uma audiência, que será realizada no Supremo, com órgãos oficiais, entidades da sociedade civil e pesquisadores para tratar da megaoperação policial.
Entre os órgãos e entidades que poderão participar da audiência estão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Instituto Anjos da Liberdade, a Conectas Direitos Humanos e o Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ.
Ministro defende ADPF das Favelas
Desde a deflagração da operação na Penha e no Alemão, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), tem criticado o processo da ADPF das Favelas, que, na visão dele, teria impedido operações policiais contra criminosos.
Neste domingo (2), o ministro Gilmar Mendes, do STF, publicou em seu perfil nas redes sociais esclarecimentos sobre a decisão da Corte nesse processo.
Segundo Gilmar, “ao julgar a ADPF das Favelas, o Supremo Tribunal Federal não proibiu operações policiais”.
“O Tribunal apenas estabeleceu parâmetros para que essas ações sejam planejadas, proporcionais e transparentes, com o objetivo de reduzir mortes e proteger vidas, tanto de civis quanto de agentes públicos”, afirmou.
“Por unanimidade, o STF reconheceu falhas estruturais na política de segurança fluminense e determinou medidas concretas: instalação de câmeras em viaturas e uniformes, presença de ambulâncias em operações de alto risco, restrição de ações nas proximidades de escolas e hospitais, preservação das cenas de crime e divulgação de dados sobre letalidade”, pontuou Gilmar.
Foto: Jornal Nacional/ Reprodução
