A Assembleia Legislativa do Estado do Pará aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 615/2023, de autoria da deputada estadual Lívia Duarte (PSOL), que proíbe a utilização da chamada “arquitetura hostil” em espaços públicos do estado. A proposta segue agora para sanção da governadora Hana Ghassan.
O projeto veta a instalação de estruturas como pedras, hastes metálicas, vidros, pedregulhos e outros obstáculos permanentes em áreas públicas com o objetivo de impedir a circulação ou permanência de pessoas, especialmente da população em situação de rua.
Esses dispositivos costumam ser utilizados em viadutos, passarelas, calçadas, praças e espaços urbanos para dificultar o acesso e permanência de pessoas vulneráveis. A proposta prevê exceções apenas em áreas que apresentem riscos à população ou em situações em que a circulação seja incompatível com a preservação ambiental.
Na justificativa do projeto, Lívia Duarte classificou a prática como uma forma de violência social. “A arquitetura hostil é uma verdadeira violência e vandalismo contra essas pessoas já tão vandalizadas pela sociedade. Para a população em situação de rua, tal prática significa ter, no local onde dormia ou se abrigava, obstáculos pontiagudos expulsando-a sem qualquer alternativa ou diálogo”, afirmou a parlamentar.
Além da aprovação do projeto, a deputada também protocolou, durante a sessão desta terça-feira, uma proposta de indicação para garantir eleição direta nas instituições públicas de ensino superior do Pará, incluindo a Universidade do Estado do Pará.
Atualmente, a comunidade acadêmica participa da formação de uma lista tríplice, da qual o chefe do Executivo escolhe os dirigentes da universidade. A proposta defendida pela parlamentar busca assegurar a escolha direta de reitores e vice-reitores por docentes, estudantes e técnicos administrativos.
Segundo Lívia Duarte, a medida segue o entendimento da Lei Federal nº 15.367/2026, que alterou o processo de escolha de dirigentes das universidades federais, extinguindo o modelo de lista tríplice.
A deputada também apresentou outros dois projetos voltados à área social e tecnológica. Um deles cria a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Profissionais de Enfermagem, com foco na proteção de enfermeiros, técnicos e auxiliares vítimas de violência física, psicológica, moral ou verbal no ambiente de trabalho.
O outro institui a Política Estadual de Prevenção ao Racismo Algorítmico e de Proteção aos Direitos Fundamentais no uso de sistemas automatizados pela administração pública estadual.
A proposta busca prevenir discriminações causadas por tecnologias como inteligência artificial, reconhecimento biométrico e sistemas automatizados, especialmente contra populações negras, periféricas e socialmente vulneráveis.
Segundo a parlamentar, estudos nacionais e internacionais apontam que determinados sistemas tecnológicos apresentam taxas desproporcionais de erro relacionadas à população negra, reproduzindo desigualdades históricas já existentes na sociedade.
