domingo, julho 21, 2024
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TCM acata representação e exige devolução de recursos referente à obra de reformas na Câmara de Santo Antônio do Tauá

O Tribunal de Contas dos Municípios – TCM determinou que a mesa diretora da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, município da região metropolitana de Belém, a 64 quilômetros da capital, no nordeste do Pará, devolva as verbas referentes ao processo licitatório para obras de reforma na Casa de Leis. A Corte apura denúncias de que houve superfaturamento de preços para lavagem de dinheiro, em atos que teriam sido feitos em comum acordo com o presidente da Câmara, o vereador Anatan Barata de Carvalho.

No TCM, o processo é relatado pelo conselheiro Lúcio Vale, que narra todos os procedimentos em sua decisão monocrática datada do dia 20 de junho deste ano.

De acordo com os autos do processo, o TCM determinou fosse realizada uma diligência solicitada pela 6ª Controladoria do TCM. A ordem foi cumprida no dia 15/04/2024 para “esclarecer dúvidas e suprir omissões de atos de gestão praticados nos exercícios de 2023 e 2024, relacionados a despesas provenientes de processos licitatórios e contratações diretas, assim como de despesas relacionadas à folha de pagamento atinente a contratação temporária de servidores comissionados”. A diligência foi realizada na sede do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, cujos trabalhos foram desenvolvidos pela 6ª Controladoria/TCMPA, indicado no ofício n.º 011/2024/GAB/L.V/TCMPA-PA e acompanhados pelo representante do Poder Legislativo, André dos Reis Barreto, Secretário-Executivo, e por Geysyanny Miranda Borralhos, auxiliar administrativo, exercendo também a função de pregoeira da Câmara. Foi solicitado pela equipe técnica, documentos relacionados às etapas de formalização das contratações, assim como do respectivo processo de fiscalização da execução contratual e corresponde etapas de pagamento.

Todas as solicitações não foram atendidas, mostrando haver um total descontrole das contas na Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá. Assim, foi dado um prazo para o que o vereador Anatan Barata organizasse a papelada solicitada, mas o prazo venceu e nada foi apresentado pelo ordenador de despesas ao TCM.

Em função disso, e dando todo direito de defesa ao vereador, o TCM, por meio do conselheiro Lúcio Vale, decidiu “receber o processo destinado à diligência da Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá como representação interna, com amparo no art. 328 do RITCMPA e, nesse diapasão, ADMITO A REPRESENTAÇÃO. Determino, ainda, que os autos retornem à 6ª Controladoria com vistas à elaboração de citação do responsável, com base nos arts. 93, VIII e 414, §1º, do Regimento Interno deste TCM/PA, em observância aos Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal”.

A reportagem tentou contato com a Câmara Municipal de Santo Antônio do Tauá, mas ninguém atendeu as ligações. O espaço segue aberto para que a mesa diretora se pronuncie acerca dos fatos.

Imagem: Reprodução

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