Proposta garante dois dias de descanso semanal sem corte salarial e seguirá para julgamento no Supremo Tribunal Federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga). Publicado em edição extra do Diário Oficial da União, o texto estabelece as normas de transição para a jornada 5×2 e marca a primeira redução geral da carga horária semanal no país em 38 anos — desde a Constituição de 1988, quando o limite caiu de 48 para 44 horas.
A cerimônia de assinatura ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin, dos ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Miriam Belchior (Casa Civil) e Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da Presidência), além de deputados e senadores. Na ocasião, Lula afirmou que a medida busca melhorar as condições laborais. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho. Para que as pessoas saiam para trabalhar não achando que vão pro inferno, saia pra trabalhar achando que vão pra um lugar confortável, pra ter uma jornada normal e trabalhar com respeito”, declarou o presidente.
Segundo estimativas do governo federal, 14,8 milhões de trabalhadores atualmente submetidos à escala 6×1 serão diretamente impactados pela transição. Outros 21,7 milhões que já atuam no modelo 5×2 terão redução da carga semanal de 44 para 40 horas a partir de 2027.
De acordo com o ministro Luiz Marinho, a regra geral assegura dois dias de descanso por semana, mas empresas que enfrentarem dificuldades operacionais para cumprir esse formato poderão conceder oito folgas mensais. Acordos e convenções coletivas serão mantidos em quase sua totalidade, exceto nas cláusulas incompatíveis com as novas regras. Regimes especiais, como escalas de 12 por 36 horas em hospitais e serviços de vigilância, também seguem válidos, desde que respeitem o limite de oito folgas ao mês. Já setores de operação contínua — como transportes, aviação, trabalho marítimo e indústria petrolífera — terão regulamentação complementar.
Horas extras mais caras Com o encurtamento da jornada, o valor da hora trabalhada e das horas extras sofrerá aumento. Atualmente, para uma carga de 44 horas semanais, o salário mensal é dividido por 220 horas. Com a entrada em vigor da jornada de 42 horas semanais, em 16 de dezembro, o divisor cairá para 210 horas mensais; em dezembro de 2027, quando o teto passar para 40 horas semanais, o divisor será de 200.
“É uma mudança importante para o cálculo das horas extras e outros direitos trabalhistas. Dizem que vai impactar, mas é só não chamar hora extra, contratar mais empregados”, afirmou o ministro Luiz Marinho.
Entenda o cálculo Para obter o valor da hora trabalhada, divide-se o salário mensal pelo divisor correspondente à jornada semanal. Tomando como exemplo um salário de R$ 3.000:
- Jornada de 42 horas semanais (divisor 210): o salário-hora passa a ser de R$ 14,28 (R$ 3.000 ÷ 210).
- Jornada de 40 horas semanais (divisor 200): o valor da hora sobe para R$ 15 (R$ 3.000 ÷ 200).
O decreto determina ainda que, caso já exista divisor menor previsto em lei, acordo coletivo ou contrato individual, ele deverá ser preservado, prevalecendo sempre o critério mais vantajoso ao trabalhador.
Julgamento no STF A implementação das regras também está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque no julgamento sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2, levando o processo para o plenário físico da Corte. Ainda não há data definida para a retomada da análise, que depende de inclusão na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.
Enquanto o plenário não delibera, segue em vigor a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino. A decisão mantém o início da escala 5×2 em 16 de dezembro e autoriza que, nessa primeira fase de 42 horas semanais, a carga seja distribuída em cinco dias com expedientes de até 8 horas e 24 minutos — sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos diários que excedem as oito horas, mesmo na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro.
Tramitação no Congresso A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extinguiu a jornada 6×1 foi aprovada pelo Congresso em 14 de outubro e promulgada dois dias depois, em 16 de outubro, durante cerimônia com Lula e os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre. A pauta integrava as promessas de campanha à reeleição de Lula, formulada durante o segundo turno eleitoral.
Na Câmara dos Deputados, o texto avançou após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 22 de abril, e no plenário, em 27 de maio, em tramitação impulsionada por sessões extras convocadas por Hugo Motta. No Senado, a proposta passou pela CCJ em 6 de setembro e aguardou até 14 de outubro para ser levada à votação final pelo comando da Casa.










