O senador Magno Malta (PL-ES) anunciou nesta segunda-feira (23) que irá entrar com um mandato de segurança contra a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que determina que conselhos tutelares encaminhem gestações de menores de 14 anos para um “programa de aborto em qualquer fase da gestação”.
Aprovada nesta segunda, a resolução diz que, quando for identificada uma situação em que o aborto é legal e a criança ou adolescente expressar o desejo de interromper a gravidez, ela deverá ser encaminhada aos serviços de saúde pelo órgão do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) para realizar o procedimento.
Pela legislação, o aborto só é permitido após decisão judicial e apenas em casos previsto como risco de morte para a mãe, estupro e anencefalia. Outro ponto da resolução é a substituição do termo “aborto legal” por “interrupção legal da gestação”. O documento não tem força de lei, mas tem peso normativo e passa a valer após sua publicação no Diário Oficial.
– O Conanda vota agora uma resolução extrapolando, passando por cima do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado, que são prerrogativas do Legislativo, atropela a Constituição Federal – declarou o senador.
E continuou:
– Vou entrar com um mandado de segurança para impedir essa aberração contra as nossas crianças.
Assista:
Fonte: Pleno News/Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
