Cruzamento de dados das plataformas, como Uber e 99, servirá para conferir o enquadramento na dispensa de IBS e CBS.
A Uber confirmou na última quarta-feira (11) que passará a informar ao Fisco o CPF e o valor total repassado a cada motorista e entregador parceiro. A exigência decorre da reforma tributária do consumo e abrange também outras plataformas de intermediação de viagens e entregas, como a 99.
A obrigação está prevista no artigo 22 da Lei Complementar 214/2025, que determina às empresas o envio de dados sobre os serviços prestados via aplicativos tanto à Receita Federal quanto ao Comitê Gestor do IBS. A identificação individual dos trabalhadores será obrigatória mesmo para aqueles que tiverem direito à isenção dos novos tributos.
Prazos e emissão de notas fiscais Um ato publicado no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (13) adiou de dezembro para 1º de março de 2027 a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas referentes aos serviços das próprias plataformas e a determinadas operações intermediadas por elas.
Já o cronograma exato para o início do envio dos repasses detalhados por CPF ainda aguarda definição oficial. Segundo a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS, o formato e o calendário dessa prestação de contas serão estabelecidos posteriormente por meio de nota técnica ou ato conjunto.
Quem tem direito à isenção (Nanoempreendedor) Motoristas e entregadores que trabalham como pessoa física e se enquadram na categoria de nanoempreendedor ficam dispensados do recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Para calcular esse enquadramento, a legislação considera apenas 25% da receita bruta obtida na atividade.
Na prática, em 2027, o trabalhador autônomo que atuar durante todo o ano exclusivamente com corridas ou entregas estará isento desses tributos caso cumule os seguintes critérios:
- Limite de faturamento: Receber menos de R$ 220 mil brutos ao longo do ano;
- Regime de atuação: Trabalhar como pessoa física, sem registro como Microempreendedor Individual (MEI), além de cumprir os demais requisitos previstos em lei.
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