Foi aprovado no plenário da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 13/2025, que revoga a Lei 10.820/2024, em um momento inédito de mediação do Poder Legislativo. A matéria votada nesta quarta-feira, 12, no plenário Newton Miranda, pelos deputados, dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Estado do Pará e restaura a configuração original de cinco legislações consideradas conquistas para a categoria, além de dispositivos relacionados à carreira revogados na legislação aprovada no final de 2024.
Para o presidente Chicão (MDB), o que a Casa de Leis fez, nesta manhã, foi cumprir o seu dever. “É papel do Poder Legislativo ajudar, construir momentos de paz, construir o entendimento comum. Esse é o papel que nós acabamos de desempenhar”, pontuou. Sobre sua participação nesse processo de construção de diálogo, o presidente afirma que o bom senso o levou a encaminhar a reivindicação e as propostas ao governo, e classificou a conclusão desse processo como um consenso importante feito com o governo do estado.
“Eu fico feliz com as falas, mas isso não me deixa envaidecido. Acho que esse é o momento de busca pelo entendimento e a Assembleia deu a sua contribuição. Às vezes, as pessoas ocupam determinados cargos públicos e incorporam isso como se fosse permanente em suas vidas. A vida já é curta, imagine os cargos públicos. Então eu imagino que, nessas passagens, a gente tem sempre que construir a paz, a união, isso é um princípio que eu tenho comigo. Você não é eleito para atrapalhar a vida das pessoas, você é eleito para ajudar”, acrescentou o presidente Chicão.
O deputado reforça que a Alepa está e estará de portas abertas à população e que a sociedade poderá acompanhar os projetos e as votações nas comissões permanentes da Casa. O presidente Chicão também sinalizou uma abertura de diálogo constante com as lideranças indígenas, para que possam vir até a capital com maior frequência, estreitando ainda mais o canal com o Poder Legislativo.
A liderança da região do Tapajós, Auricélia Arapiuns, parabenizou a Alepa pela sensibilidade na condução desse processo de negociação. “Por reconhecer o erro de vocês. Gostaríamos que vocês estudassem a Convenção 169 (Organização Internacional do Trabalho trata sobre Povos Indígenas e Tribais e foi adotada em Genebra, em 27 de junho de 1989) e respeitassem os nossos direitos. Temos direito à consulta livre, prévia e informada, temos que poder dizer a vocês sobre como nos consultar. Saio daqui feliz e me sentindo vitoriosa. Esse dia é para quem lutou, mas pra quem não lutou também, porque todos saem beneficiados, foi um marco inclusive para a Alepa, porque mostra que é possível ouvir o povo. Saio daqui carregando a responsabilidade de lutar mais ainda”, declarou.
Vice-líder do governo da Alepa, a deputada Maria do Carmo (PT), que também participou ativamente das articulações ao lado da companheira do PSOL, reafirmou a importância da negociação do Poder Legislativo nesse sensível momento para a educação do Pará. “Eles acreditaram que era possível revogar e mantiveram-se firmes nesse propósito e a Casa, na figura do deputado Chicão, entrou para dar uma resposta à sociedade, e foi o que fizemos aqui hoje, cumprimos o que foi prometido aos indígenas. Reforço o papel do presidente nesse processo e acrescento para vocês: o governador ficou com o que vocês disseram na cabeça dele”, ressaltou.
O líder do governo, Iran Lima (MDB), explicou que o governador vem tendo a sensibilidade necessária para trabalhar e melhorar a educação de maneira ampla no Pará, e destacou as melhorias consideráveis na remuneração da categoria nos anos da gestão Helder Barbalho. “Inclusive, a remuneração está entre as melhores do país, porque o governo foi buscar recursos e paga, muitas vezes com recursos próprios, por essas melhorias”, disse. Sobre a causa indígena, o deputado lembrou que o chefe do Executivo recebeu os representantes do movimento e fez questão de assinar o PL para a revogação da Lei 10.820. “O compromisso do governo Helder é com a melhoria da educação, com uma educação de qualidade e com os servidores da educação. Inclusive já orientei a bancada do governo a votar ‘sim’ de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça”, finaliza.
Com a aprovação do PL 13/2025, foram repristinadas as Leis n° 5.351/1986, n° 7.442/2010, n° 7.806/2014, n° 8.030/2014 e n° 9.322/2021; além do inciso XI do art. 132 e o art. 246 da Lei Estadual n° 5.810/1994, e o § 11 do art. 14 da Lei Estadual n°9.890/2023. O PL foi encaminhado pelo Poder Executivo à Alepa “conforme acordado com o Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) e as lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas que ocupavam a sede da Secretaria de Estado de Educação (Seduc)”.
O protesto e a conquista das lideranças
Os indígenas alegam que a Lei 10.820/24 extinguiu tanto o Sistema de Organização Modular de Ensino (Some), quanto a extensão dele, o Sistema de Organização Modular de Ensino Indígena (Somei), este último responsável por levar ensino médio presencial às comunidades indígenas. Tanto o Some quanto o Somei dispõem sobre as regras para a oferta das aulas em áreas distantes dos centros urbanos, como as aldeias indígenas.
O entendimento sobre a legislação por parte das lideranças indígenas de diversas regiões do Estado, como Tapajós e Alto Acará, levou à ocupação do prédio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc) no dia 14 de janeiro deste ano. Para mediar o diálogo com o governo do Estado, o presidente da Alepa, deputado Chicão, acompanhado de outros parlamentares da Casa, iniciou uma articulação no dia 4 de fevereiro, ao receber uma comissão do movimento que ocupava o prédio da Seduc.
Em reunião realizada no dia 5 de fevereiro, o governador Helder Barbalho, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará, bem como lideranças indígenas, quilombolas e ribeirinhas assinaram um termo de compromisso para o fim das manifestações e para a elaboração de um novo Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreiras e Salário dos profissionais públicos da educação básica paraenses. Um grupo de trabalho será formado com representantes do governo, dos professores e de populações tradicionais.
Imagens: Celso Lobo (AID/ALEPA)
