A diplomacia “quer saber a relevância da comissão do Congresso americano que publicou relatório com decisões da justiça brasileira”. Em primeiro lugar, é um relatório oficial do Congresso Americano, que revela informações que estavam em sigilo no Brasil.
O Congresso americano se envolveu porque os Estados Unidos possuem uma importante lei, a “Foreign Corrupt Practices Act”. O Ato pune severamente empresas americanas que se envolvam em atos de corrupção ou de Conluio Ilegal com governos estrangeiros para benefícios próprios, mesmo sem troca monetária direta.
A Siemens, que nem americana é, foi multada em US$800.000.000 em 2008 no âmbito desta lei.
Portanto, ao se meter neste assunto, o governo Lula está mordendo a isca e vestindo a carapuça de aliado do Supremo.
A questão não é a relevância ou irrelevância de que orgão do Congresso Americano expediu o relatório oficial. Afinal, isso não muda nada do que está acontecendo no Brasil, e não altera os graves fatos apresentados no relatório.
A questão é o conteúdo que foi divulgado, que mostra os ofícios encaminhados pelo STF ao X, mandando redes sociais apagarem postagens e removerem perfis de pessoas que não cometeram crime.
Por exemplo, Monark, que foi censurado por dizer que o STF estava censurando pessoas ou por questionar a falta de transparência do processo eleitoral.
Descobriu-se algo grave. A AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), que tem nome soviético, foi criada em fevereiro de 2022. A AEED, para monitorar as redes, segundo o Estadão, formou rede e fez acordos com empresas de redes sociais.
Só a partir de 2022, mais de 150 congressistas, influencers, jornalistas foram censurados. Não se sabe quantos mais foram censurados desde 2019, quando começou o inquérito do fim do mundo.
O STF afirma que o X “só mostrou ofícios” ao Congresso dos USA. Aparentemente, o X e as demais redes não receberam as decisões fundamentadas.
No entanto, as redes sociais e qualquer brasileiro têm o direito de enfrentar a decisão, por meio de recurso. Sem acesso às decisões, o tribunal inviabilizaria esse direito constitucional das plataformas.
Em nome da transparência, o STF precisa divulgar as decisões que se referem aos ofícios dos relatórios, expondo se a plataforma recebeu, de fato, todas as decisões fundamentadas, como afirmado em nota. Do contrário, fica a dúvida.
Se o X não recebeu as decisões fundamentadas junto com os ofícios, tem razão @elonmusk de alegar ilegalidade das ordens de remoção.
Ao se negar a fazer parte de um esquema de censura, o X de Elon Musk acabou provocando o Congresso americano a expor o modus operandi do estado brasileiro e de várias empresas e instituições que em tese se beneficiam da censura.
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