Os deputados aprovaram anteontem, terça-feira, 24, por maioria, o veto integral interposto pelo governador Helder Barbalho ao Projeto de Lei de autoria do deputado Carlos Bordalo, que dispõe sobre a fixação dos padrões de qualidade para comercialização do Açaí, no Estado do Pará.
O projeto vetado instituía padrões de qualidade do produto em sua comercialização, tendo por base conceitos definidos em normativas, decretos e legislação federal destinados à industrialização para a venda interna, e ainda, para comercialização para fora do território do estado do Pará.
Na fundamentação do veto, o governador ressalta a relevância da proposta legislativa, no entanto, ressalta que o PL apresenta inconstitucionalidades formal e material impedindo a sua sanção.
Sob a ótica formal, o Projeto de Lei invade a competência legislativa privativa da União e a competência concorrente à edição de normas gerais em matéria de regulamentação de produtos e serviços que envolvam risco de saúde pública, atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
Já pelos critérios técnicos, o Projeto de Lei incorreu em imprecisões que dificultariam a fiscalização da produção deste alimento essencial da população paraense, na análise da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP) e da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ).
Para o deputado Carlos Bordalo, autor da iniciativa, que também defendeu em plenário o veto do governo, “é necessário fazer ajustes na matéria, retirando algumas inconsistências identificadas, aprovando o veto para permitir que venhamos aprovar o substitutivo já elaborado entre o Executivo e o Legislativo, para não permitir ações de inconstitucionalidades que poderiam prejudicá-lo posteriormente”, defendeu.
O líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), reafirmou o compromisso do governador com a valorização da cadeia produtiva do açaí. “O outro projeto que será submetido pelo deputado, já discutido e trabalhado a quatro mãos, entre o Poder Legislativo e Executivo”. Para ele, a nova matéria irá valorizar a segunda commodity do Estado e dar apoio a cadeia do açaí, que é ainda um item de segurança alimentar para o paraense.
Fonte e imagem: AID/Alepa
