Nesta quarta-feira (20 de agosto de 2025), a Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 2.628/2022 também chamado de “ECA Digital” que estabelece normas para cuidar da segurança de crianças e adolescentes nos aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e demais plataformas digitais. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira, teve apoio do Governo Federal e segue agora para nova análise no Senado, já que sofreu alterações na Câmara.
O projeto obriga fornecedores de tecnologia a implementar medidas de prevenção contra crimes como exploração infantil, cyberbullying, automutilação, jogos de azar e publicidade predatória. Além disso, exige a criação de mecanismos de controle parental, restrição de comunicação direta entre adultos e menores e limitação do tempo de uso por parte dos menores.
Durante a sessão, a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania destacou que o PL representa um avanço histórico na proteção digital dos jovens brasileiros, transformando a internet em um espaço mais seguro para pais, educadores e crianças. O secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, reforçou que o texto oferece às famílias e educadores instrumentos essenciais para navegar com segurança no mundo online.
No debate, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) chamou o projeto de marco histórico e enfatizou a responsabilidade das plataformas digitais na proteção dos menores. Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que o Brasil cumpre um passo importante ao estender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o universo digital.
O texto final também reafirma a liberdade de expressão e de imprensa, limitando a remoção de conteúdo somente ao que for explícita e comprovadamente nocivo como exploração sexual ou violência extrema evitando censuras indevidas.
As penalidades em caso de descumprimento são severas: vão desde advertência e multas de até R$ 50 milhões, até suspensão temporária ou proibição permanente da atividade no Brasil. A aprovação do PL 2628/2022 é vista como um pacto nacional em favor da proteção infantil digital, e o presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou o avanço, afirmando que as crianças brasileiras reconhecerão esse esforço.
Imagem: Agência Gov
