Usuários têm até 5 de outubro para realizar o saque direto nos sites; veja o calendário de devolução automática pelos bancos.
O Governo Federal calcula que cerca de R$ 1,7 bilhão permaneça depositado em contas de usuários cadastrados em plataformas de apostas esportivas e jogos on-line que tiveram suas atividades proibidas no Brasil. Com o veto imediato determinado por Medida Provisória (MP), novos depósitos estão bloqueados, mas os sites e aplicativos seguem no ar temporariamente apenas para permitir a retirada dos fundos. Os apostadores podem resgatar seus saldos ou utilizar os valores já depositados até o dia 5 de outubro.
Cronograma de Devolução dos Recursos
Para garantir a restituição aos cidadãos, o Ministério da Fazenda estabeleceu um cronograma detalhado. Quem não realizar o saque até o dia 5 não perderá os recursos; após o bloqueio definitivo dos acessos no dia 6, os repasses serão intermediados pelas instituições financeiras por meio do envio de dados vinculados a cada CPF:
| Período / Data | Etapa do Processo |
| Até 05/10 | Prazo para saque voluntário ou uso do saldo existente diretamente na plataforma |
| 06/10 | Bloqueio definitivo do acesso aos sites e aplicativos não autorizados |
| 07 e 08/10 | Envio dos saldos e identificação por CPF pelas empresas às instituições financeiras |
| 09 a 14/10 | Devolução e transferência automática dos saldos pelos bancos aos usuários |
| Após este período | Intermediação via Caixa Econômica Federal em caso de inconsistências operacionais |
Tramitação Política e Recursos Judiciais
Embora a Medida Provisória que encerrou as atividades dessas plataformas tenha entrado em vigor imediatamente — possuindo força de lei —, ela precisa ser analisada pelo Congresso Nacional. O texto será submetido à votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal dentro do prazo constitucional de 120 dias, podendo ser aprovado, alterado ou rejeitado integralmente pelos parlamentares.
Paralelamente, plataformas de apostas impactadas e associações representativas do setor articulam uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a decisão governamental. O grupo alega que o encerramento abrupto das operações fere a segurança jurídica dos investimentos já realizados e impacta a ordem democrática.
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