quarta-feira, julho 24, 2024
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Estado já conta com 1,4 milhão de hectares com Cadastro Ambiental Rural Coletivo

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) concluiu a validação do certificado de Cadastro Ambiental Rural Coletivo (CAR/PCT) da comunidade do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) Majari, Gleba 1, no município de Porto de Moz, na região do Xingu.

O cadastro, inscrito no módulo PCT (Povos e Comunidades Tradicionais) do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), abrange uma área de 38.781,45 hectares e beneficia 373 extrativistas. A entrega de CAR Coletivo é realizada pelo Programa Regulariza Pará, componente de ordenamento fundiário, territorial e ambiental do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

O CAR de Majari é o 55° cadastro coletivo inscrito pelo Regulariza Pará e é o 15º CAR de Territórios de Assentamentos Agroextrativistas (PEAEX). Com esta entrega, o Pará já conta com 1.467.604,72 hectares de territórios coletivos com CAR-PCT. 

O CAR do PEAEX Majari foi entregue a Lizandra Furtado Barbosa e Manoel Barboza Mendes, lideranças do Majari, e Luane Savelarinho, representante do Conselho Nacional de Populações Extrativistas (CNS) do Marajó.

A Semas, como órgão responsável pela gestão das áreas cadastráveis no Sicar, possui, no âmbito do Regulariza Pará, a meta de avançar na regularidade ambiental de territórios coletivos, incluindo áreas quilombolas e assentamentos agroextrativistas.

“O CAR/PCT representa um direito das comunidades que vivem em territórios coletivos. O programa Regulariza Pará define diretrizes e objetivos específicos, destacando que o Estado deve apoiar formas de gestão ambiental coletiva que considerem o território como um todo, respeitando a autonomia dos povos e comunidades tradicionais. Além de assegurar a proteção territorial, o CAR/PCT pode também viabilizar o desenvolvimento de projetos comunitários que valorizem a autogestão dos territórios e as formas de reprodução social, ambiental, econômica e cultural das comunidades ”, explicou Rodolpho Zahluth Bastos.

A estratégia da Semas amplia a regularização ambiental por meio do CAR Coletivo, direcionado a agricultores familiares assentados, ribeirinhos, extrativistas, quilombolas e outras categorias de comunidades tradicionais. O programa desenvolve metodologias participativas, oferece orientações e treinamentos, e incentiva a formação de parcerias com organizações e entidades representativas das comunidades tradicionais, sindicatos, federações e associações, para que essas comunidades possam registrar seus cadastros coletivos e fortalecer sua autonomia.

Seguindo as diretrizes da Lei 12651/2012, o CAR/PCT é um registro público eletrônico de âmbito nacional, que integra informações ambientais dos territórios, compondo a base de dados para monitoramento, planejamento ambiental e das atividades econômicas. 

“O CAR Coletivo pode ser realizado em territórios titulados e não titulados conforme a autodeclaração territorial. Outras características do CAR Coletivo inscrito no módulo PCT é o registro nominal dos integrantes das comunidades como beneficiários do território coletivo, que pode ser atualizada conforme a demanda da comunidade tradicional”, explica Selma Santos, engenheira ambiental da Semas.

O registro do CAR dos territórios coletivos possibilita inserção a benefícios, como acesso a crédito rural de apoio às atividades econômicas sustentáveis, aposentadoria rural, inserção no programa de fornecimento de alimentos para merenda escolar, entre outras políticas públicas, como apoio a projetos de valorizem a sociobioeconomia e de fomento a restauração florestal.

Para mais informações, acesse o Portal do Programa, aqui

Texto de Antônio Darwich / Ascom Semas

Fonte: Agência Pará/Foto: Divulgação

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