segunda-feira, abril 22, 2024
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Aprovados Projetos de Leis que asseguram direitos aos consumidores no Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, durante sessão ordinária de ontem, terça-feira, 27, o Projeto de Lei de n° 225/2023, de autoria do deputado Carlos Bordalo (PT). A matéria dispõe sobre a garantia de informação em tempo real aos consumidores paraenses, por parte das operadoras de telefonia móvel, sobre a redução da velocidade de conexão à internet. 

”O dever do parlamento é estar atento para aquilo que é oferecido à sociedade, no sentido da melhora do padrão de consumo e a relação entre consumidor e prestadores de serviços de telefonia. Diariamente, os consumidores são tomados por uma surpresa nada agradável, tendo os seus serviços de internet reduzidos ou suspensos sem qualquer tipo de aviso prévio. É importante destacar que o objetivo da lei é a transparência, e contamos com a ajuda para que cada cidadão que tenha os seus serviços interrompidos procure os órgãos, como o PROCON/PA para que a lei seja cumprida”, destaca o parlamentar.

Além disso, visando a garantia aos direitos dos consumidores paraenses e a plena segurança à moradia, foi aprovado também pelos legisladores do Pará o Projeto de Lei n° 265/2023, de autoria do deputado Zeca Pirão (MDB).

A matéria determina a realização periódica por auto-vistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários de prédios residenciais, comerciais, ou sob coordenação do Poder Público, nos prédios públicos, incluindo fachadas, estruturas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas, bem como as suas respectivas instalações, a partir daí, a criação de um laudo técnico comprovando a vistoria predial (LTVP).

Vetos

Durante a sessão desta terça-feira, também foram mantidos os vetos total e parcial dos Projetos de Lei n° 23/2021 e n° 340/2021, de autoria dos deputados Dirceu Ten Caten (PT) e do deputado Martinho Carmona (MDB), respectivamente.

A primeira proposição dispõe sobre obrigar as concessionárias de serviços públicos (fornecedores de energia elétrica e água) a expedir notificação acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), informando a realização de vistoria técnica no medidor do usuário no estado. Já o segundo com veto parcial trata sobre o Programa Estadual de atendimento e acompanhamento às pessoas portadoras da Síndrome da Fibromialgia no Pará.

Imagem: Celso Lobo (AID/Alepa)

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