Medidas serão enviados à Casa Civil nesta semana e seguem para o Congresso Nacional. Entre as regras estão a ampliação do compartilhamento de dados e o endurecimento de penas.
Por Nathalia Sarmento, g1
O pacote de leis para endurecer regras contra facções criminosas, de acordo com especialistas, repete a lógica punitivista da segurança nacional brasileira e aumenta os critérios para a fiscalização de suspeitos. O pacote preparado pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública vai propor a criação da “organização criminosa qualificada”, com pena de até 20 anos de prisão.
O envio das medidas ao legislativo ocorre uma semana após a deflagração da maior ação governamental de combate ao crime organizado, realizada conjuntamente pela Polícia Federal e pela Receita Federal.
“Garantir a segurança pública é confirmar o exercício pleno da cidadania, já que sem segurança, direitos fundamentais como liberdade, mobilidade e dignidade ficam comprometidos”, afirma o especialista em segurança pública pela Academia de Serviço Militar Giovani de Paula.
As regras, de acordo com especialistas, tornam mais eficaz o monitoramento dos acusados, porém mira em aumento de pena insuficiente para pessoas com colocações menores nestes sistemas (leia mais abaixo).
“As medidas oferecem uma frente ampla de ações. Agora, o estado sempre lidou com crimes com endurecimento de pena, não é que não possamos punir, mas deve ser algo qualificado”, analisa a diretora do Instituto da Paz, Carolina Ricardo.
O texto ainda está sendo costurado pelo governo federal e entes fiscalizadores e deve ser enviado à Casa Civil antes de seguir para o Congresso Nacional.
Segurança pública e lógica punitivista
Entre as medidas citadas pelo ministério, está a elevação de pena da organização criminosa simples, de 3 a 8 anos de prisão para 5 a 10 anos de prisão. Além disso, cria uma modalidade “qualificada” (mais grave), com pena de 12 a 20 anos de prisão.
As normas brasileiras asseguram que a segurança pública é um direito fundamental e deve ser garantida pelo Estado. Segundo a Constituição Brasileira de 1988, a cidadania deve se interligar ao direito para que a dignidade do cidadão seja respeitada.
“O plano aposta em soluções punitivistas e militarizadas e acaba repetindo a lógica do encarceramento em massa e do endurecimento penal, que historicamente não reduziram a violência no Brasil”, analisa o antropólogo da Universidade de Brasília, Ismael Silva.
“A concepção de segurança pública precisa ser brevemente reformulada no país. É impossível dissociar segurança de outros campos da vida social”, completa.
No primeiro semestre de 2025, o estado brasileiro gastou mais de R$ 9,9 bilhões para manter as penitenciárias no Brasil. Por preso, o custo médio é de R$ 2.504.
Aumento de pena
Especialistas ouvidos pelo g1 consideram que as medidas sugeridas pelo Ministério da Justiça reverberam em melhorias a curto prazo, mas não atendem de fato aos interesses da população.
“Em suma, estamos diante de uma de mais um plano que trata os efeitos da violência, sem se mobilizar com outros ministérios para enfrentar suas causas profundas, como a desigualdade, o racismo estrutural e a ausência de bem-estar nos territórios mais afetados”, analisa o antropólogo Ismael Silva.
O Brasil conta atualmente com uma população carcerária de 670.265 presos, de acordo com o último levantamento realizado no final de 2024 pela Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça.
“Não há como separar segurança pública de dignidade. Prevenção e repressão à violência e à criminalidade são facetas da mesma moeda, ambas visam assegurar o bem-estar, a segurança e promover, de forma incansável, o ideário de paz social”, afirma o especialista em segurança pública Giovani de Paula.
Endurecimento da fiscalização
Por outro lado, as medidas estudadas pelo ministério buscam destacar a criação de um banco nacional de dados e prevê a possibilidade de infiltração de policiais em pessoas jurídicas para reforçar o monitoramento direto das atividades ilícitas.
Segundos os especialistas, as inovações são necessárias para reforçar o fortalecimento da estrutura de combate ao crime organizado e para promover a integração de dados e órgãos públicos.
“Não é suficiente a fiscalização e a legislação, precisamos conectar com outros atores para resultados mais efetivos. É uma boa saída criar ferramentas e mecanismos para fortalecer a investigação criminal”, afirma a diretora do Instituto da Paz, Carolina Ricardo.
O ministério discute ainda alterar as regras para inquéritos policiais que envolvam as organizações criminosas, bem como aprimorar ferramentas para compartilhar dados de facções e seus integrantes.
As demais medidas discutidas pelo ministério são:
- alterar o conceito sobre o que é uma organização criminosa;
- novos dispositivos na lei para o combate às facções;
- possibilidade de infiltrar policiais em pessoas jurídicas durante investigações a organizações criminosas;
- ajustar as leis para aumentar as penas de crimes relacionados a facções, como promover, criar ou financiar tais grupos;
- novas regras para punir tanto agentes públicos quanto empresas que se associem e atuem em parceria com as facções;
- novas punições para responsabilizar pessoas jurídicas que atuem de fachada para as facções, como casos de lavagem de dinheiro, por exemplo;
- alterar o processo para que um integrante de facção já condenado possa progredir de regime ao cumprir penas — que é o processo de reintegrar a pessoa presa à sociedade;
- novas leis para proteger integrantes do Judiciário (juízes, promotores, entre outros) que combatem facções;
- desenvolver novas formas de destinar bens apreendidos com grupos criminosos.
