Em decisão tomada nesta segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas palarmantares e determinou que a Polícia Federal (PF) investigue a liberação do montante. A ordem do magistrado ocorreu somente após o Congresso Nacional aprovar o pacote fiscal do governo Lula (PT), que havia liberado as emendas para ajudar na articulação do projeto.
A decisão de Dino é uma resposta a uma ação impretrada pelo PSOL, que enxerga irregularidades na destinação das emendas de comissão, que são indicadas por colegiados do Congresso.
Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público – escreveu Dino.
O magistrado requer que a Câmara publique as atas das reuniões das comissões por meio das quais as emendas foram aprovadas. Ele deu um prazo de até cinco dias para que elas sejam encaminhadas à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, que é a responsável pela articulação entre o Planalto e o Parlamento.
Ele afirma que o Poder Executivo só poderá efetuar o pagamento das emendas depois que as atas chegarem ao Planalto e se elas atenderem aos requisitos que foram impostos pelo STF no início de dezembro.
– Além das determinações acima emitidas, consigno que o Poder Executivo só poderá executar as emendas parlamentares relativas ao ano de 2025 com a conclusão de todas as medidas corretivas já ordenadas, notadamente as adequações no Portal da Transparência e na plataforma Transferegov.br, com o registro de todas as informações a serem fornecidas pelo Poder Legislativo e pelos órgãos do Poder Executivo – adicionou o ministro.
Dino havia suspendido os pagamentos das emendas desde agosto, exigindo mais transparência na destinação dos montantes. Ele liberou, porém, a retomada dos pagamentos das emendas de comissão, desde que elas estejam ligadas a um parlamentar determinado.
A decisão de liberar ocorreu após cobranças de parlamentares, como condição para votar projetos importantes para o governo Lula (PT). O STF referendou a decisão de Dino no começou deste mês, no entanto, o ministro surpreendeu ao anunciar nesta segunda sua decisão de retomar a suspensão dos pagamentos.
Fonte: Pleno News/ Foto: Gustavo Moreno/STF
